| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 05/2025 da Mesa Diretora, que CRIA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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------------------------------------ ,PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná LEI No" 172912025 Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Peahiru, e dá outras providências. A COma,a Municipal de Peabiru, £l'lado do Paraná. "prOl'OU e eu Prefeito AfunicipaJ, sancione; a seguinte Le;: Art. 1D Fica criado o auxilio-alimentação. de caráter indenizatório. a ser concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabi~ com efeitos a partir de 1°de abril de 2025. ~IO O valor do auxílio-a1imentação será definido de acordo com a remuneração bruta mensal do servidor. nos seguintes tennos: 1-RS 150,00 (cento e cinquenta reais), para os servidores cuja remuneração bruta seja de até RS 3.000,00 (três mil reais); 11- RS 100,00 (cem reais), para os servidores euja remuneração bruta seja superior a RS 3.000.00 (três mil reais). ~zoO valor do beneficio será devido aos seguintes servidores: I - Efetivos; 11- Empregados públicos; 1I1- Comissionados. ~3° O servidor em gozo de férias fará jus ao valor integral do au.xílio. ~4° Os servidores em licença para mandato classista também farão jus ao beneficio. Art. ZO As faltas injustificadas implicarão o desconto proporcional do auxilioalimentação, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência. Art. 3° O beneficio não será concedido: 1_ aos servidores em ticenças ou afastamentos legais. excetuados os afastamentos para exercício de mandato classista; 11- a inativos e pensionistas. 111- aos servidores após o 300 dia de afastamento para tratamento de saúde; Art. 4° O auxílio--alimentação não: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Pl'3ça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná - I - será incorporado ao salário. vencimento ou remuneração; 11-será considerado rendimento tributável ou ba<;epara contribuição previdenciária; 111- servirá de base para cálculo do décimo terceiro salário ou férias; IV - será caracterizado como salário-utilidade ou vantagem pessoal; V - poderá ser acumulado com outros auxilias ou beneficios de mesma naturc7.a. Parágrafo único. O servidor que ocupe mais de um cargo público fará jus a um único beneficio. Art. SOO auxiliowalimentação será pago em pecúnia. juntamente com a remuneração mensal, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal. Parágrafo único. A despesa correrá à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal. Art. 6° A Mesa da Câmara poderá. mediante processo licitalório. contratar empresa especializada para opemcionalização e gestão do auxílio-alimentação. Art. 7° O valor do auxílio não será objeto de reajuste automático. dependendo de nova lei especifica aprovada pelo Plenário. Art. Ir' Ato da Mesa regulamentará os procedimentos administrativos de concessão e controle do beneficio, respeitado o disposto nesta lei. Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1°de abril de 2025. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr. 25 de abril de 2025. ost" 1arcos Gonçalves Lopes Prefeito Municipal