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norma nº 1729/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaProjeto de Lei n.º 05/2025 da Mesa Diretora, que CRIA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
LEI No" 172912025
Cria o auxílio-alimentação, de natureza
indenizatória, aos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo de Peahiru, e dá
outras providências.
A COma,a Municipal de Peabiru, £l'lado do Paraná. "prOl'OU e eu Prefeito
AfunicipaJ, sancione; a seguinte Le;:
Art. 1D Fica criado o auxilio-alimentação. de caráter indenizatório. a ser concedido aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Peabi~ com efeitos a partir de 1°de abril de 2025.
~IO O valor do auxílio-a1imentação será definido de acordo com a remuneração bruta
mensal do servidor. nos seguintes tennos:
1-RS 150,00 (cento e cinquenta reais), para os servidores cuja remuneração bruta seja
de até RS 3.000,00 (três mil reais);
11- RS 100,00 (cem reais), para os servidores euja remuneração bruta seja superior a
RS 3.000.00 (três mil reais).
~zoO valor do beneficio será devido aos seguintes servidores:
I - Efetivos;
11- Empregados públicos;
1I1- Comissionados.
~3° O servidor em gozo de férias fará jus ao valor integral do au.xílio.
~4° Os servidores em licença para mandato classista também farão jus ao beneficio.
Art. ZO As faltas injustificadas implicarão o desconto proporcional do auxilio￾alimentação, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência.
Art. 3° O beneficio não será concedido:
1_ aos servidores em ticenças ou afastamentos legais. excetuados os afastamentos para
exercício de mandato classista;
11- a inativos e pensionistas.
111- aos servidores após o 300 dia de afastamento para tratamento de saúde;
Art. 4° O auxílio--alimentação não:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Pl'3ça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
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I - será incorporado ao salário. vencimento ou remuneração;
11-será considerado rendimento tributável ou ba<;epara contribuição previdenciária;
111- servirá de base para cálculo do décimo terceiro salário ou férias;
IV - será caracterizado como salário-utilidade ou vantagem pessoal;
V - poderá ser acumulado com outros auxilias ou beneficios de mesma naturc7.a.
Parágrafo único. O servidor que ocupe mais de um cargo público fará jus a um único
beneficio.
Art. SOO auxiliowalimentação será pago em pecúnia. juntamente com a remuneração
mensal, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A despesa correrá à conta dos recursos consignados no orçamento
da Câmara Municipal.
Art. 6° A Mesa da Câmara poderá. mediante processo licitalório. contratar empresa
especializada para opemcionalização e gestão do auxílio-alimentação.
Art. 7° O valor do auxílio não será objeto de reajuste automático. dependendo de nova
lei especifica aprovada pelo Plenário.
Art. Ir' Ato da Mesa regulamentará os procedimentos administrativos de concessão e
controle do beneficio, respeitado o disposto nesta lei.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1°de
abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr. 25 de abril de 2025.
ost" 1arcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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