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norma nº 1730/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaCria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça E'eutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N." 1730/2025
Cria o alu:ílio-alimenfllç{io, de natureza
;,uiellizafária. aos .'ien'itlores públicos IlIlIIricipa;s
cI!)Poder ExeclIfilm e do Sen'iço A IIttJlIOIIIO de
AKIIlI e Esgoto - SAAE, e dá outras pTlJl'itiências.
A Câmara JUwlicipal de l'eabirll, Elttltlo tio Paraná, aprOl'OU e eu Prefeito
JUllllicipal, sancionei ti Sf.'gll;IIIe Lei:
Art. 1D - Fica criado o auxílio-alimentação. de caráter indenizatório. a ser concedido
aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE. com efeito a partir de 10 de abril de 2025.
~I o - O valor do auxílio-alimentação será definido de acordo com a remuneração bruta
mensal do servidor. confomle os seguintes valores:
1- R$ 150.00 (cento e cinquenta reais). para os servidores cuja remuneração bruta seja
de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
11- RS 100.00 (cem reais). para os servidores cuja remuneração bruta seja superior a
R$ 3.000,00 (trés mil reais).
~ 2" _ O valor do beneficio estipulado nesta lei é devido aos servidores:
I - Efetivos;
II - Empregados públicos;
111 - Comissionado;
IV - Conselheiros tutelares.
d
'e'n'as terá direito a receber o auxílio-alimentação ~3° O servidor em gozo e 11
integralmente.
~40Os servidores em licença para mandato classista terão direito a receber o auxílio￾alimentação.
. I do auxílio￾r As faltas injustificadas ensejarão o dc"sc~nt~ .p~po~clona
. "ãrt
.. azã de 1/30 (um trinta avos) por dia de auscnCla inJustificada. ahmentaç o. a n o
Art. 3 o O beneficio não será concedido:
. t os licenciados para 'd m licenças e afastamentos legaiS. exce o a
I - aos servi ores e
exercerem mandatos classistas:. .
11 - aos inativos e pel1slOntsta;~d' d f l' 'nto para tratamento de saúde;
1II _ aos servidores após o 30 la e a as ame
Art. 4° O auxilio-alimentação não será:
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001.17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
I - incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;
11- configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
lU ~base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;
IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais
de férias.
V - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
VI - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio alimentação.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à
percepção de um (mico auxílio-alimentação.
Art. SO O auxílio-alimentação será concedido em pecuma, cujo pagamento será
efetuado juntamente com a remuneração mensal e terá seu valor limitado no Poder Executivo,
segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
Parágrafo ú"ico. O auxílio-alimentaçào será custeado com recursos dos órgãos ou das
entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os
recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 6°. A Administração Pública Municipal poderá, mediante processo lieitatório.
contratar empresa especializada para a operacionalização e gestão do auxílio-alimentação
instituído por esta Lei.
Art. 7°. O valor do auxílio-alimentação instituído por esta Lei não será objeto de
atualização automática, ficando eventuais correções condicionadas à edição de nova lei
específica. observadas as disponibilidades orçamentárias c financeiras do respectivo órgão
concedente.
Art, 8..•.Demais situações inerentes à concessão do auxilio alimentação poderão ser
estabelecidas por Decreto, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 25 de abril de 2025.
- -
José

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