| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos reais) no Orçamento de 2025 do Município de Peabiru para custear Auxílio Alimentação em diversas secretarias, fundos e órgãos municipais. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações do Serviço de Limpeza Pública, sendo R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) para contratações temporárias e R$ 144.700,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos reais)** para material de consumo. As alterações serão integradas aos anexos do PPA e LDO vigentes. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° 1731/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Ç?-.- . 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.001 GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0 Manut. Do Gabinete do Prefeito 020.2.102 Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual) 2.700.00 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.001 GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.124.0 Manutenção da Controladoria Geral do Municipio 020.2.044 Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual) 900.00 02 GOVERNO MUNICIPAL Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municrpio de Peabiru, no Exercido de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos reais), conforme detalhamento abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone--Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 7S.370.148/0001~17.CEP - 87250-000 Peablru - Paraná 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 2.700.00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 GABINETE DO SECRETARIO 03.001.04.122.0 Manut. Do Gabinete do Secretário Geral 019.2.008 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 9.450.00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0 Manut. Do Departamento de Pessoal 025.2.009 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 1.800,00 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Manut. da Divisão de Planejamento 019.2.010 Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual) 9.000,00 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.002 DIVISA0 DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0 Manut. da Divisão de Contabilidade 019.2.011 Fonte 1001 Recursos I &-." PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone--Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.310.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peablru - Paraná; 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres . 1.800,00 Exercicio Atual) 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.004 DIVISA0 DE TESOURARIA 04,004.04.124.0 Manut. da Divisão de Tesouraria 019,2,013 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres . Exerclclo Atual) 1.800,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0 Divisão de Engenharia 015.2014 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres . Exercicio Atual) 1.800,00 05.002 TERMINAL RODOVIARIO 05.002.26.782.0 Manutenção do Terminal Rodoviário 024,2015 Fonte 1001 Recursos Auxilio Alimentação Ordinários Livres . 3.3.90.46.00.00 Exerciclo Atual) 1.350,00 05.006 SERViÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 Manut. de Praças, Parques e Jardins 008.2.018. Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres . 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exenciclo Atual) 28.350,00 05,007 SERViÇO DE CEMITERIO 05.007.15.451.0 Manut. de Serviço de Cemitérios 024.2.019, Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres . 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual) 1.800,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrillde, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.310.148/0001.17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paran" 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manutenção Do Serviço Rodoviário Munidpal 012.2.020. Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercido Atual) 32.400,00 05.009 SERVICOS URBANOS 05.009.04.122.0 Conservação de Predios Publicas 024.2.021, Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercido Atual) 1.350,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO 06,001.12.365.0 Manut. Da Educação Infantil I 5% Complem. 005.2025 Fonte 1001 Recursos Auxilio Alimentação Ordinários Livres - 3.3.90.46.00.00 Exercicio Atual) 31.500,00 06.001.12.365.0 Manut. e Encargos Fundeb - Educação Infantil 005.2076 Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual) 23.400,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06,001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO 06.001.12.361.0 Manut. das Escolas Municipais 5% complem. 006,2051 Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual) 64.BOO,oo 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fon~Fa.(44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.14810001.17 - CEP- 87250.000 Peabiru - Paraná 06.001 DIVISA0 DE EDU CAÇA0 06.001.12.361.0 Manut. e Encargos com Fundeb - 30% 006.2023 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 900.00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA. ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 Manut. e Encargos com Fundeb - 70% 006.2053 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 50.400.00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA. ESPORTE E LAZER 06.002 DMSAO DE CULTURA 06.002.13.392.0 Manut. de Serviços de Cultura 018.2027 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 2.700,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA. ESPORTE E LAZER 06.003 DMSAO DE ESPORTES 06.003.27.812.0 Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos 046.2028 Fonte 1001 Recursos Auxilio Alimentação Ordinários Livres - 3.3.90.46.00.00 Exercicio Atual) 1.350.00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL 07.002.08.244.0 Manut. Dd Divisa0 de Promoção Social 002.2031 &:' -. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Parantil Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 18.900,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001 DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001,22.665.0 Manu!. da Divisão de Induslria e Comercio 010,2032 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 4.050,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário 027.2033 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários livres . Exercicio Atual) 4.050,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10,301.0 Programa de Epidemiologia 014.2048 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres . Exercício Atual) 9.450,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 Programa de Agentes Comunitários Saúde 014.2049 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - 24.300,00 >?.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Parani Exercicio Atual) 09.001.10.301.0 Programa Medico da Familia - PSF 014.2052 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 9.450.00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2090 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - Exercicio Atual) 64.800,00 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Manutenção Do Serviço de Assistencia Social 002.2.036 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários livres o Exercicio Atual) 1.350.00 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 11.001 SERViÇO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0 Orçamento da Criança e do Adolescente 005.6.001 Fonte 1001 Recursos 8.100,00 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres . Exercicio Atual) TOTAL 416.700,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão inclufdas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LOO para o exerclcio de 2025. g." PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone--Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001~17.CEP - 87250-000 Peablru - Parantil Art. 2°•• Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei Federal n' 4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVlCO DE LIMPEZA PUBLICA 05,003,15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 Fonte 1001 Recursos 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo Ordinários LivresExerciclo Corrente) 272.000,00 determinado Fonte 1001 Recursos 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Ordinários LivresExercicio Corrente} 144.700,00 TOTAL 416.700,00 Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir desta data. Peabiru, 29 de abril de 2025. arcos Gonçalves Lopes Prefeito Municipal