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norma nº 1731/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos reais) no Orçamento de 2025 do Município de Peabiru para custear Auxílio Alimentação em diversas secretarias, fundos e órgãos municipais. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações do Serviço de Limpeza Pública, sendo R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) para contratações temporárias e R$ 144.700,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos reais)** para material de consumo. As alterações serão integradas aos anexos do PPA e LDO vigentes.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 1731/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Ç?-.- .
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0 Manut. Do Gabinete do Prefeito
020.2.102
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação Exercicio Atual)
2.700.00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.124.0
Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
020.2.044
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual)
900.00
02 GOVERNO MUNICIPAL
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Municrpio de Peabiru, no Exercido de 2025, um crédito adicional
especial no valor de R$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos
reais), conforme detalhamento abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone--Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 7S.370.148/0001~17.CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
2.700.00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0 Manut. Do Gabinete do Secretário Geral
019.2.008
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
9.450.00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0 Manut. Do Departamento de Pessoal
025.2.009
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 1.800,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Manut. da Divisão de Planejamento
019.2.010
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação
Exercicio Atual) 9.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.002 DIVISA0 DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0 Manut. da Divisão de Contabilidade
019.2.011
Fonte 1001 Recursos I
&-."
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone--Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.310.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peablru - Paraná;
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres . 1.800,00
Exercicio Atual)
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.004 DIVISA0 DE TESOURARIA
04,004.04.124.0 Manut. da Divisão de Tesouraria
019,2,013
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres .
Exerclclo Atual) 1.800,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0 Divisão de Engenharia
015.2014
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres .
Exercicio Atual) 1.800,00
05.002 TERMINAL RODOVIARIO
05.002.26.782.0 Manutenção do Terminal Rodoviário
024,2015
Fonte 1001 Recursos
Auxilio Alimentação Ordinários Livres .
3.3.90.46.00.00 Exerciclo Atual) 1.350,00
05.006 SERViÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 Manut. de Praças, Parques e Jardins
008.2.018.
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres .
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exenciclo Atual) 28.350,00
05,007 SERViÇO DE CEMITERIO
05.007.15.451.0 Manut. de Serviço de Cemitérios
024.2.019,
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres .
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual) 1.800,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrillde, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.310.148/0001.17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paran"
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção Do Serviço Rodoviário Munidpal
012.2.020.
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercido Atual) 32.400,00
05.009 SERVICOS URBANOS
05.009.04.122.0 Conservação de Predios Publicas
024.2.021,
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercido Atual) 1.350,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO
06,001.12.365.0 Manut. Da Educação Infantil I 5% Complem.
005.2025
Fonte 1001 Recursos
Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
3.3.90.46.00.00 Exercicio Atual) 31.500,00
06.001.12.365.0 Manut. e Encargos Fundeb - Educação Infantil
005.2076
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual) 23.400,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06,001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO
06.001.12.361.0 Manut. das Escolas Municipais 5% complem.
006,2051
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercicio Atual)
64.BOO,oo
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fon~Fa.(44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.14810001.17 - CEP- 87250.000 Peabiru - Paraná
06.001 DIVISA0 DE EDU CAÇA0
06.001.12.361.0 Manut. e Encargos com Fundeb - 30%
006.2023
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 900.00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA.
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 Manut. e Encargos com Fundeb - 70%
006.2053
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 50.400.00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA.
ESPORTE E LAZER
06.002 DMSAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 Manut. de Serviços de Cultura
018.2027
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 2.700,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA.
ESPORTE E LAZER
06.003 DMSAO DE ESPORTES
06.003.27.812.0 Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
046.2028
Fonte 1001 Recursos
Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
3.3.90.46.00.00 Exercicio Atual) 1.350.00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL
07.002.08.244.0 Manut. Dd Divisa0 de Promoção Social
002.2031
&:' -.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Parantil
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 18.900,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001 DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001,22.665.0 Manu!. da Divisão de Induslria e Comercio
010,2032
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 4.050,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
027.2033
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários livres .
Exercicio Atual) 4.050,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10,301.0 Programa de Epidemiologia
014.2048
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres .
Exercício Atual) 9.450,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0 Programa de Agentes Comunitários Saúde
014.2049
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
24.300,00
>?..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Parani
Exercicio Atual)
09.001.10.301.0 Programa Medico da Familia - PSF
014.2052
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 9.450.00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2090
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 64.800,00
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutenção Do Serviço de Assistencia Social
002.2.036
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários livres o
Exercicio Atual) 1.350.00
11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
11.001 SERViÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 Orçamento da Criança e do Adolescente
005.6.001
Fonte 1001 Recursos 8.100,00
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres .
Exercicio Atual)
TOTAL 416.700,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
inclufdas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LOO para o
exerclcio de 2025. g."
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone--Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001~17.CEP - 87250-000 Peablru - Parantil
Art. 2°•• Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei
Federal n' 4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVlCO DE LIMPEZA PUBLICA
05,003,15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
Fonte 1001 Recursos
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo Ordinários Livres￾Exerciclo Corrente) 272.000,00
determinado
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Ordinários Livres￾Exercicio Corrente} 144.700,00
TOTAL 416.700,00
Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir desta data.
Peabiru, 29 de abril de 2025.
arcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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