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norma nº 1733/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio CONDESCON, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
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Lei 1733/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I I Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fon•• Fax (44 l3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná I
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A Câmara Municipal de Peablru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municfpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicionai especial no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVlCO RODOVlARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção Atividades do Consorcio. CONDESCON
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.73.70.00.00 Rateio pela Participação Fonte TCE
em Consórcio Público 01001
Recursos Ordinarios 40.000.00
livres- Exercido Atual
TOTAL 40.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluldas nos anexos 11do PPA para o exerelcio de 2025 e no Anexo I da LDO
para o exercfcio de 2025.
.••..
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 .. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001 ..17. CEP- 87250-000 Peablnl - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I • na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei
Federal nO 4320/64. os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária.
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. VIAÇÃO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.762. Obras de Pavimentação Asfállica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 40.000.00
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exerciclo Atual
TOTAL 40.00000
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru. 30 de abril de 2025.
_ ~G;jJ-.'.-
JOSÉ~~~NÇALVESLOPES
Prefeito Municipal

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