| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio CONDESCON, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação. |
| native_id | 1461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei 1733/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I I Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fon•• Fax (44 l3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná I l~ r I ,~ ',J _ \:) Ir •••....1 -o l<- I r.. Q.i 1!Jl] "':l I üG .~ - ti .;: p. A Câmara Municipal de Peablru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municfpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicionai especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVlCO RODOVlARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manutenção Atividades do Consorcio. CONDESCON 012.2106 3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.73.70.00.00 Rateio pela Participação Fonte TCE em Consórcio Público 01001 Recursos Ordinarios 40.000.00 livres- Exercido Atual TOTAL 40.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluldas nos anexos 11do PPA para o exerelcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercfcio de 2025. .••.. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 .. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001 ..17. CEP- 87250-000 Peablnl - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I • na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei Federal nO 4320/64. os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária. conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. VIAÇÃO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.762. Obras de Pavimentação Asfállica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 Pluviais 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 40.000.00 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exerciclo Atual TOTAL 40.00000 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru. 30 de abril de 2025. _ ~G;jJ-.'.- JOSÉ~~~NÇALVESLOPES Prefeito Municipal