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norma nº 1738/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAltera os arts. 71 e 79 da Lei nº 915/2013.
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matéria 1451 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ra~ Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax(44) 3531- 2121
CIN.; Pl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N.o 1738/2025
-.')"1 Altera os arts. 71 e 79 da Lei nO 91512013.
. A"' A Câma"'~Mun;cipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sancione; a seguinte
~ Cl
LEI:
Art. 1°. Os arts. 71 e 79. da Lei 915/2013, passam a vi90rar com a se9uinte
redação:
••Art. 71. O subsidio mensal de cada Conselheiro Tutelar será fixado no valor
correspondente a dois salários mínimos, reajustado automaticamente na
mesma proporção e data dos reajustes do salário minimo nacional."
"Art. 79. A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestaçao."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° (primeiro) de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 22 de maio de 2025.
José M rcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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