| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Altera os arts. 71 e 79 da Lei nº 915/2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ra~ Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax(44) 3531- 2121 CIN.; Pl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N.o 1738/2025 -.')"1 Altera os arts. 71 e 79 da Lei nO 91512013. . A"' A Câma"'~Mun;cipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancione; a seguinte ~ Cl LEI: Art. 1°. Os arts. 71 e 79. da Lei 915/2013, passam a vi90rar com a se9uinte redação: ••Art. 71. O subsidio mensal de cada Conselheiro Tutelar será fixado no valor correspondente a dois salários mínimos, reajustado automaticamente na mesma proporção e data dos reajustes do salário minimo nacional." "Art. 79. A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestaçao." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de maio de 2025. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 22 de maio de 2025. José M rcos Gonçalves Lopes Prefeito Municipal