| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU LEI N." 1739/2025 Institui o progran", RAMPA - J~ede de Apoio às 1\lães e Pais Atípicos, \'isanllo promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Peabiru-Pr, e estabelece .1 Scmam) da .Maternidmle c Paternidade Atípica. A Câmnnl Municipal de Peabiru, Estmlo do I)anln~í, aprovou e eu Prefeito 1\lunicipal. sancionei a seguinte Lei: Ar!. I". Esta lei institui no município de Peabiru o Programa RAMPA _ Rede de Apoio às Mães e Pais Atipicos, dispondo sobre medidas para reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares da paternidade e princípalmente da maternidade atípica, e para a promoção de ações de orientação e atendimento a essas mães e pais, incluindo a oferta de atendimento psicossocial prioritário e o apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral. informação e fonnação das famílias atípicas e da sociedade. ~ 1°. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica e pai atípico a pessoa que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados especiais permanentes, notadamente aqueles que sejam pessoas com deficiência, ou com síndromcs ou doenças raras, ou com transtornos como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAll) e Dislexia, dentre outros. ~ 2". As mães e pais atipicos, conforme definição do ~ I", são considerados público prioritário e estarão amparados pelas diretrizes da Política Nacional de Cuidados, nos termos da Lei n" 15.069, de 23 de dezembro de 2024. Art. 2". Fica instituído o Programa RAMPA - Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, com a finalidade de oferecer. às mães e pais atípicos, orientação psicossocial e apoio por meio de serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, e através da difusão de infonnaçõcs e oferta de formação para fins de fortalecimento e de valorização dessas mulheres e homens na sociedade. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 8101 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Art. 3". Constituem objetivos do programa RAMPA: I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães, pais e cuidadores de que trata esta lei, considerando as suas dimensões emocionais, fisicas. culturais, sociais e familiares; 11 - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães e pais atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais; 111- Estimular a ampliação de políticas públícas adequadas na Rede de Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental dos pais e mães atípicos, principalmente da saúde materna; IV . Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição; V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de ações que façam as mães atípicas sentirem-se valorizadas sem comprometer os cuidados despendidos a scus filhos; VI - Desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe, pai elou cuidador(a) tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver que participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida; VII - Estimular os demais membros da familia quanto ao cuidado e proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares; VIII w Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social e assistência jurídica. no que diz respeito a compreender as necessidades das mães e pais atípicos. e prover infonnaçõcs e indicar serviços de uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família. Art. -l". Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3", o Programa RAMPA deve observar as seguintes ações, dentre outras que se compatibilizarem com os objetivos almejados: I - Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com as seguintes medidas: a) acolhimento e inclusão no pós-parto; b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8101 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná JI • Infonnações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães ou pais atípicos; UI - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob tutela de mães ou pais atípicos; IV - Implantação de ações que integrem as mães e pais atípicos com os educadores, profissionais das areas da assistência social, justiça, direitos humanos e saúde; v - Oferecer oportunidade de vivência prática das mães, pais e/ou cuidadores(as) matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos; VI - Fomentar a participação das mães atípicas em ações de formação de pessoal, qualificação profissional c de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com organizações da sociedade civil e com empresas; VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo da mãe e/ou cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres; e VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta lei. Art. 5". As mães, país e cuidadores(as) que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos que se enquadrem em qualquer das condições elencadas no ~ 1° do artigo 1° desta lei receberão prioridade para atcndimento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito deste Município, especialmente o atendimento psicossocial. Parágrafo único. O atendimento prioritário mencionado no capu/ abrange também as consultas de rotina. os tratamentos, o acesso a exames e medicamentos prescritos e o atendimento e internação domiciliares. .. A~I. 6°. O poder público local deverá implementar ações, por seus propnos meIOs ou em parceria Com órgãos dos governos federal e estadual e Com o selor pri vado, visando à geração de trabalho e renda para as mães e pais atípicos observando as seguintes diretrizes: 1 . . I - Of~rta de capacitação e qualificação profissional das mães e pais atlplco~. por melO ~~ cursos. oficinas e treinamentos. observadas a vocação profiSSIOnale as habIlidades indivíduais dos bcneficiários' , II:-!)romoção de atividades compatíveis com a demanda de presença e de tempo eXIgIda pejos filhos que careçam de atenção especial; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça E'eutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 8101 CNPJ- 75.370.148/0001_17 - CfP - 87250-000 Peabiru _ Paraná III - Fomentar a inclusão das mães e pais atípicos no mercado de trabalho, Com ênfase em modalidades de trabalho remoto ou flexível' , IV -: P~o~noção de ações de sensibilização e conscientização junto às empresas e msututçoes sobre as necessidades e capacidades das mães e pais atípicos; V - Busca de padrões de remuneração ou renda dignos. O Município poderá oferecer incentivos fiscais às empresas e instituições que contratarem mães e pais atípicos, mediante regulamentação especifica a ser definida pelo Poder Executivo. Art. 7°.Fica instituída a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica, a ser realizada anualmente, na 3 3 (terceira) semana do mês de maio. Art. 8°. Na Semana da Maternidade e Paternidade Atipica deverão ser realizadas ações destinadas à promoção e valorizaçào das mães e pais atípicos, com os seguintes objetivos: I - Estimular politicas públicas em prol das pessoas que experimentam a maternidade e paternidade atipica, sobretudo políticas em saúde mental; 11- Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões intersetoriais, seminários. encontros e rodas de conversa sobre a maternidade e paternidade atípica; lU - Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade e paternidade atípicas; lV - Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam as mães e pais atípicos; V - Fomentar a realização de palestras com mães e pais atípicos em escolas, unidades de saúde e outros espaços coletivos, para que as suas demandas sociais sejam conhecidas e debatidas pela sociedade; VI - Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade e paternidade atipicas, conscientizando e incentivando os pais e principalmente as mães atipicas em relação ao autocuidado; VII - Promover outras iniciativas que visem à promoção, à valorização e ao apoio da mãe atipica e do pai atípico na sociedade. Paràgrafo único. As atividades de que ,trata ,est: artigo po~~rão s:r planejadas e desenvolvidas em conjunto entre os v~no: orgaos da Admml~traçao Pública municipal, e em parceria destes com orgaltlzaçoes e grupos da socled~de, compreendendo, entre outras açõe~.a real!zação de palestras. apresentaçoes, distribuição de panfletos e cartilhas mformatlvas. . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 _ 8101 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Art. 9°. Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão amplamente divulgados, de fonna a propiciar a efetiva participação da sociedade e o efetivo alcance do público-alvo. Art. In. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 26 de maio de 2025. onç~llves Lopes Prefeito Municipal