br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1739/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaInstitui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
native_id1467

Originating matéria

matéria 1444 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI N." 1739/2025
Institui o progran", RAMPA - J~ede de
Apoio às 1\lães e Pais Atípicos, \'isanllo
promover ações de orientação e atenção
às mães e pais atípicos no município de
Peabiru-Pr, e estabelece .1 Scmam) da
.Maternidmle c Paternidade Atípica.
A Câmnnl Municipal de Peabiru, Estmlo do I)anln~í, aprovou e eu
Prefeito 1\lunicipal. sancionei a seguinte Lei:
Ar!. I". Esta lei institui no município de Peabiru o Programa RAMPA _
Rede de Apoio às Mães e Pais Atipicos, dispondo sobre medidas para
reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares da paternidade e
princípalmente da maternidade atípica, e para a promoção de ações de orientação
e atendimento a essas mães e pais, incluindo a oferta de atendimento psicossocial
prioritário e o apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico
e terapêutico, com atenção à saúde integral. informação e fonnação das famílias
atípicas e da sociedade.
~ 1°. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica e pai atípico a
pessoa que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados
especiais permanentes, notadamente aqueles que sejam pessoas com deficiência,
ou com síndromcs ou doenças raras, ou com transtornos como Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAll) e Dislexia, dentre outros.
~ 2". As mães e pais atipicos, conforme definição do ~ I", são
considerados público prioritário e estarão amparados pelas diretrizes da Política
Nacional de Cuidados, nos termos da Lei n" 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2". Fica instituído o Programa RAMPA - Rede de Apoio às Mães e
Pais Atípicos, com a finalidade de oferecer. às mães e pais atípicos, orientação
psicossocial e apoio por meio de serviços de acompanhamento psicológico e
terapêutico, com atenção à saúde integral, e através da difusão de infonnaçõcs e
oferta de formação para fins de fortalecimento e de valorização dessas mulheres
e homens na sociedade.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 8101
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 3". Constituem objetivos do programa RAMPA:
I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães, pais e cuidadores
de que trata esta lei, considerando as suas dimensões emocionais, fisicas.
culturais, sociais e familiares;
11 - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso
prioritário das mães e pais atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e
assistenciais;
111- Estimular a ampliação de políticas públícas adequadas na Rede de
Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de
qualidade, para preservar a integridade da saúde mental dos pais e mães atípicos,
principalmente da saúde materna;
IV . Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina,
com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como
ansiedade, depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição;
V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas,
por meio de ações que façam as mães atípicas sentirem-se valorizadas sem
comprometer os cuidados despendidos a scus filhos;
VI - Desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando
a mãe, pai elou cuidador(a) tiver que realizar consultas, exames, terapias,
encontros ou tiver que participar de outras atividades no convívio social,
melhorando sua qualidade de vida;
VII - Estimular os demais membros da familia quanto ao cuidado e
proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as
interações familiares;
VIII w Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação,
assistência social e assistência jurídica. no que diz respeito a compreender as
necessidades das mães e pais atípicos. e prover infonnaçõcs e indicar serviços de
uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família.
Art. -l". Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3", o
Programa RAMPA deve observar as seguintes ações, dentre outras que se
compatibilizarem com os objetivos almejados:
I - Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com as
seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações
necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8101
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
JI • Infonnações educacionais à sociedade a respeito das principais
questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos
sob tutela de mães ou pais atípicos;
UI - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e
familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança,
adolescente e adulto sob tutela de mães ou pais atípicos;
IV - Implantação de ações que integrem as mães e pais atípicos com os
educadores, profissionais das areas da assistência social, justiça, direitos humanos
e saúde;
v - Oferecer oportunidade de vivência prática das mães, pais e/ou
cuidadores(as) matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do
desenvolvimento educacional de seus filhos;
VI - Fomentar a participação das mães atípicas em ações de formação
de pessoal, qualificação profissional c de reinserção no mercado de trabalho, por
meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com
organizações da sociedade civil e com empresas;
VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do
vínculo da mãe e/ou cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para
o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres; e
VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem
conscientizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por
esta lei.
Art. 5". As mães, país e cuidadores(as) que se dedicam integralmente
ao cuidado de filhos que se enquadrem em qualquer das condições elencadas no
~ 1° do artigo 1° desta lei receberão prioridade para atcndimento na rede do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito deste Município, especialmente o
atendimento psicossocial.
Parágrafo único. O atendimento prioritário mencionado no capu/
abrange também as consultas de rotina. os tratamentos, o acesso a exames e
medicamentos prescritos e o atendimento e internação domiciliares.
.. A~I. 6°. O poder público local deverá implementar ações, por seus
propnos meIOs ou em parceria Com órgãos dos governos federal e estadual e Com
o selor pri vado, visando à geração de trabalho e renda para as mães e pais atípicos
observando as seguintes diretrizes: 1
. . I - Of~rta de capacitação e qualificação profissional das mães e pais
atlplco~. por melO ~~ cursos. oficinas e treinamentos. observadas a vocação
profiSSIOnale as habIlidades indivíduais dos bcneficiários'
,
II:-!)romoção de atividades compatíveis com a demanda de presença e
de tempo eXIgIda pejos filhos que careçam de atenção especial;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça E'eutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 8101
CNPJ- 75.370.148/0001_17 - CfP - 87250-000 Peabiru _ Paraná
III - Fomentar a inclusão das mães e pais atípicos no mercado de
trabalho, Com ênfase em modalidades de trabalho remoto ou flexível'
,
IV -: P~o~noção de ações de sensibilização e conscientização junto às
empresas e msututçoes sobre as necessidades e capacidades das mães e pais atípicos;
V - Busca de padrões de remuneração ou renda dignos.
O Município poderá oferecer incentivos fiscais às empresas e
instituições que contratarem mães e pais atípicos, mediante regulamentação
especifica a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 7°.Fica instituída a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica,
a ser realizada anualmente, na 3
3
(terceira) semana do mês de maio.
Art. 8°. Na Semana da Maternidade e Paternidade Atipica deverão ser
realizadas ações destinadas à promoção e valorizaçào das mães e pais atípicos,
com os seguintes objetivos:
I - Estimular politicas públicas em prol das pessoas que experimentam
a maternidade e paternidade atipica, sobretudo políticas em saúde mental;
11- Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões
intersetoriais, seminários. encontros e rodas de conversa sobre a maternidade e
paternidade atípica;
lU - Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as
dificuldades enfrentadas na maternidade e paternidade atípicas;
lV - Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e
afins que promovam as mães e pais atípicos;
V - Fomentar a realização de palestras com mães e pais atípicos em
escolas, unidades de saúde e outros espaços coletivos, para que as suas demandas
sociais sejam conhecidas e debatidas pela sociedade;
VI - Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência
da maternidade e paternidade atipicas, conscientizando e incentivando os pais e
principalmente as mães atipicas em relação ao autocuidado;
VII - Promover outras iniciativas que visem à promoção, à valorização
e ao apoio da mãe atipica e do pai atípico na sociedade.
Paràgrafo único. As atividades de que ,trata ,est: artigo po~~rão s:r
planejadas e desenvolvidas em conjunto entre os v~no: orgaos da Admml~traçao
Pública municipal, e em parceria destes com orgaltlzaçoes e grupos da socled~de,
compreendendo, entre outras açõe~.a real!zação de palestras. apresentaçoes,
distribuição de panfletos e cartilhas mformatlvas.
. .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 _ 8101
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 9°. Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão
amplamente divulgados, de fonna a propiciar a efetiva participação da sociedade
e o efetivo alcance do público-alvo.
Art. In. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 26 de maio de 2025.
onç~llves Lopes
Prefeito Municipal

open original →