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norma nº 1740/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAutoriza o executivo a firma convenio para fins de transferências voluntarias com a associação do artesanato e culinária de Peabiru e dá outras providencias.
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voluntárias com a Associação
Autoriza o executivo a firmar convênio para fins de
transferências
outras providências.
do Artesanato e Culinária Caminhos de Pcabiru e dá
'-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I p~~ ~Ieutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8101 i CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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Art. 10 - Fica o Município de Pcabiru autorizado a celebrar termo de
parceria. nos termos da Lei Federal n,O 13.109/2014. por meio de transferência
voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a
Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru. inscrita no CNPJ sob o nO
49.507.159/0001-96, com sede na Rua Modesto Saldanha, n° 929, Centro. Peabiru-PR,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por exercício financeiro.
Art. ZO. O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado
após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes. através de termo aditivo,
para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3°. Fica autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Peabiru no exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais). para atender as despesas decorrentes desta Lei:
Orgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
Unidade Orçamentária DIVISÃO DE CULTURA
06.002
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 - 8101
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Ati••.idade 0018 Incentivo a Cultura
Projeto 2027 Manut. do Scrvicos de Cultura
3350.43.00.00 Subvenções Sociais (Fonte TCE 1001 RS 18.000,00
Recursos Ordinários Livres- Exercicio
Corrente
TOTAL R$ 18.000,00
Pan\~raro Únil;:o - Para dar supone a abertura do crédito adicional especial.
serão utilizados como fonte de recurso, de acordo com o inciso m, Parágrafo 1°. do Art.
43, da Lei Federal n° 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária.
conforme abaixo:
1 - Na ronna do disposto no inciso m, Parágrafo I., do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBnAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
I'ÚIlLlCOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUIlLlCA
05,003,15,452,00 Manut. do Serviço de Limpeza Pública
12,2.016
3,1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Fonte 1001 Recursos 18.000,00
Trabalhistas Ordinários Livres -
Exercício Atual)
TOTAL 18.000,00
Art. ,*0 . As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente de abertura dos créditos que trata o capul do artigo anterior serão
incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
Art. SO • Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.o 13.01912014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone.Fax (44) 3531- 8101
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peabiru - Paraná
Art. 6-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 05 de junho de 2025.
RCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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