| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Autoriza o executivo a firma convenio para fins de transferências voluntarias com a associação do artesanato e culinária de Peabiru e dá outras providencias. |
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voluntárias com a Associação Autoriza o executivo a firmar convênio para fins de transferências outras providências. do Artesanato e Culinária Caminhos de Pcabiru e dá '-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I p~~ ~Ieutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8101 i CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ':,'"l;'') I I LEI No" 1740/2025 J J;j I ~ •.. -1 r -, ~ . .'"il :~•..•• j ,. t:l "" i, J ~. ,) ,R 9 , ~ , 11 :> " Art. 10 - Fica o Município de Pcabiru autorizado a celebrar termo de parceria. nos termos da Lei Federal n,O 13.109/2014. por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru. inscrita no CNPJ sob o nO 49.507.159/0001-96, com sede na Rua Modesto Saldanha, n° 929, Centro. Peabiru-PR, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por exercício financeiro. Art. ZO. O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes. através de termo aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 3°. Fica autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). para atender as despesas decorrentes desta Lei: Orgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Unidade Orçamentária DIVISÃO DE CULTURA 06.002 Função 13 Cultura Subfunção 392 Difusão Cultural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 - 8101 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Ati••.idade 0018 Incentivo a Cultura Projeto 2027 Manut. do Scrvicos de Cultura 3350.43.00.00 Subvenções Sociais (Fonte TCE 1001 RS 18.000,00 Recursos Ordinários Livres- Exercicio Corrente TOTAL R$ 18.000,00 Pan\~raro Únil;:o - Para dar supone a abertura do crédito adicional especial. serão utilizados como fonte de recurso, de acordo com o inciso m, Parágrafo 1°. do Art. 43, da Lei Federal n° 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária. conforme abaixo: 1 - Na ronna do disposto no inciso m, Parágrafo I., do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBnAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS I'ÚIlLlCOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUIlLlCA 05,003,15,452,00 Manut. do Serviço de Limpeza Pública 12,2.016 3,1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Fonte 1001 Recursos 18.000,00 Trabalhistas Ordinários Livres - Exercício Atual) TOTAL 18.000,00 Art. ,*0 . As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente de abertura dos créditos que trata o capul do artigo anterior serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2025. Art. SO • Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.o 13.01912014. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone.Fax (44) 3531- 8101 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peabiru - Paraná Art. 6-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 05 de junho de 2025. RCOS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal