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norma nº 1742/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 209.000,00 para despesas com a folha de pagamento e encargos sociais da Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas e a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1742/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1
0
Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peablru, no Exercido de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Manutenção Da Divisão de Planejamento
019.2.010.
Fonte 1001 Recursos
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 45.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.006 I SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 Manutenção De Praça Parques e Jardíns
008.2.018.
Fonte 1001 Recursos
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários Livres￾Exercício Corrente) 44.000,00
05.008 SERVICO RODOVIA RIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção Do Serviço Rodoviário Municipal
012.2.020.
Fonte 1001 Recursos
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 120.000.00
TOTAL 209.000.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotaçao orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
Outras Despesas Fonte 1001 Recursos
3.1.90.16.00.00 Variáveis - Pessoal Civil Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 181.000,00
Material de consumo Fonte 1001 Recursos
3.3.90.30.00.00 Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 28.000,00
TOTAL 209.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P
A OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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