| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 209.000,00 para despesas com a folha de pagamento e encargos sociais da Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas e a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1742/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 0 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peablru, no Exercido de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Manutenção Da Divisão de Planejamento 019.2.010. Fonte 1001 Recursos 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários LivresExercicio Corrente) 45.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.006 I SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 Manutenção De Praça Parques e Jardíns 008.2.018. Fonte 1001 Recursos 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários LivresExercício Corrente) 44.000,00 05.008 SERVICO RODOVIA RIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manutenção Do Serviço Rodoviário Municipal 012.2.020. Fonte 1001 Recursos 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários LivresExercicio Corrente) 120.000.00 TOTAL 209.000.00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2025. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotaçao orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 Outras Despesas Fonte 1001 Recursos 3.1.90.16.00.00 Variáveis - Pessoal Civil Ordinários LivresExercicio Corrente) 181.000,00 Material de consumo Fonte 1001 Recursos 3.3.90.30.00.00 Ordinários LivresExercicio Corrente) 28.000,00 TOTAL 209.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P A OS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal