br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1743/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 850.000,00 para pagamento de juros e amortizações de contratos de parcelamento de dividas previdenciárias e de contratos de operações de crédito.
native_id1470

Originating matéria

matéria 1461 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdinode Andrade, 21. Fone.fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250~OOOPeabiru - Paraná
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 1743/2025
W";<I;, 8' \
o t C...:...t. I !
<I; fi .-..:::>' ~ I\
1[1:;000 ~--l 1
\
~~~.&~111'
UJlJ} p iQ
\l
o • 10, ~ W .,. . ...,n C ~ o- .,:>
~ 1\ 13 ~ !li A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
PâFarfâ;ãprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
do
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédito adicionai suplementar no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Amortizaçao e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A
DIvIDA POR Fonte 1001 Recursos
CONTRATO Ordinários Livres -
Exercicio corrrente 450.000,00
PRINCIPAL DA DIVIDA
4.6.90.71.00.00. CONTRATUAL
RESGATADO Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio corrrente 400.000,00
TOTAL 850.000,00
Par~g.rafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Munl.clpal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
InclUl~asnos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO
exerCICIOde 2025. para O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 M Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05,003.15,452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
Vencimentos e Fonte 1001 Recursos
3.1.90.11.00.00 Vantagens Fixas - Ordinários Livres￾Pessoal Civil Exercicio Corrente) 400.000,00
Material de consumo Fonte 1001 Recursos
3.3.90.30.00.00 Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 450.000,00
TOTAL 850.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação .
. A COS GONÇALVES LOPES
refeito Municipal

open original →