| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 850.000,00 para pagamento de juros e amortizações de contratos de parcelamento de dividas previdenciárias e de contratos de operações de crédito. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdinode Andrade, 21. Fone.fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250~OOOPeabiru - Paraná AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei N° 1743/2025 W";<I;, 8' \ o t C...:...t. I ! <I; fi .-..:::>' ~ I\ 1[1:;000 ~--l 1 \ ~~~.&~111' UJlJ} p iQ \l o • 10, ~ W .,. . ...,n C ~ o- .,:> ~ 1\ 13 ~ !li A Câmara Municipal de Peabiru, Estado PâFarfâ;ãprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: do LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédito adicionai suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Amortizaçao e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DIvIDA POR Fonte 1001 Recursos CONTRATO Ordinários Livres - Exercicio corrrente 450.000,00 PRINCIPAL DA DIVIDA 4.6.90.71.00.00. CONTRATUAL RESGATADO Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio corrrente 400.000,00 TOTAL 850.000,00 Par~g.rafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Munl.clpal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão InclUl~asnos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO exerCICIOde 2025. para O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 M Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05,003.15,452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 Vencimentos e Fonte 1001 Recursos 3.1.90.11.00.00 Vantagens Fixas - Ordinários LivresPessoal Civil Exercicio Corrente) 400.000,00 Material de consumo Fonte 1001 Recursos 3.3.90.30.00.00 Ordinários LivresExercicio Corrente) 450.000,00 TOTAL 850.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação . . A COS GONÇALVES LOPES refeito Municipal