| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 1.000.000,00 para despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
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do Lei N° 1744/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU j I Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl _ 75.370.148/0001-17. CEP- 812S0~OOOPeabiru - Paraná A Câmara Municipal de Peabiru, Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl. 006.2.022 Outros Serviços de 3.3.90.36.00.00 Terceiros - Pessoa Fisica Fonte 1028 25% sobre demais impostos vinculados - Educação 500.000,00 Outros Serviços de 3.3.90.39.00.00 Terceiros - Pessoa Juridica Fonte 1028 25% sobre demais impostos vinculados. Educação 500.000,00 TOTAL 1.000.000,00 . Parágrafo Unico - As alterações necessá( . Municipal decorrente da abertura dos éd.t'as nos Instrumentos de pianejamento incluídas nos anexos 11 do PPA ara o cr .' os que trata o caput do artigo serao exercicio de 2025. P exercICIO de 2025 e no Anexo I da LDO para o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO 06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl. 006,2.022 VENCIMENTOS E 3.1.90.11.00.00 VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 1028 25% sobre demais impostos vinculados. Educação 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Art. 3". Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de 05 de junho de 2025.