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norma nº 1744/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 1.000.000,00 para despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
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do
Lei N° 1744/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
j I Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl _ 75.370.148/0001-17. CEP- 812S0~OOOPeabiru - Paraná
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl.
006.2.022
Outros Serviços de
3.3.90.36.00.00 Terceiros - Pessoa Fisica
Fonte 1028 25% sobre
demais impostos
vinculados - Educação 500.000,00
Outros Serviços de
3.3.90.39.00.00 Terceiros - Pessoa
Juridica Fonte 1028 25% sobre
demais impostos
vinculados. Educação 500.000,00
TOTAL 1.000.000,00
.
Parágrafo Unico - As alterações necessá( .
Municipal decorrente da abertura dos éd.t'as nos Instrumentos de pianejamento
incluídas nos anexos 11 do PPA ara o cr .' os que trata o caput do artigo serao
exercicio de 2025. P exercICIO de 2025 e no Anexo I da LDO para o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO
06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl.
006,2.022
VENCIMENTOS E
3.1.90.11.00.00 VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL Fonte 1028 25% sobre
demais impostos
vinculados. Educação 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de 05 de junho de 2025.

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