| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento para 2025, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde |
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, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça EleutérioGaldinode Andrade,21. Fone.Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N." 1747/2025 AUTORlZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, saneiollei a seguinte Lei: Art. }O Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de RS 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais). conforme detalhamento abaixo: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.002 GABINETE DO PREFEITO 02.002.05.153.0 Manut. Da Junta de Alistamento Militar 023.2.006 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - 1.400,00 Exercício Atual) 05 SECRETAIUA MUNICII'AL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS PÚBLICOS 05,003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003,15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Ordinários Livres - 1.400,00 Exercício Atual) 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇAO 06.001.12.365.0 Manut. e Encargos Fundeb - Educação Infantil 005.2076 Fonte 1022 Fundeb 60% - 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercício Corrente) 20.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESI'ORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇAO 06.001.12.361.0 Manut. e Encargos com Fundeb - 30% 006,2023 Fonte 1024 Fundeb 40% - 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercício Corrente) 700,00 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná 06.001.12.361.0 Manut. e Encargos com Fundcb - 70% 006.2053 Fonte 1022 Fundeb 60% - 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação Exercício Corrente) 40.000.00 TOTAL 63.500,00 Parágr'dfo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capw do artigo serão incluídas nos anexos fI do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2025. Art. r. -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1 - na forma do disposto no inciso IlI. Parágrafo 1°. do Art. 43. da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária. conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL IJE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS I'ÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003. I5A52.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Ordinários Livres- 2.800.00 Exercício Corrente) 06 SECRETAIUA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA. ESI'ORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EIJUCAÇAO 06.001.12.365.0 Manut. e Encargos Fundeb - Educação Infantil 005.2076 Fonte 1022 Fundeb 60% - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Exercício Corrente) 60.700,00 Fixas - Pessoal Civil TOTAL 63.500.00 Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru. 18 de junho de 2025. iiii)~- t;:q' - ~:arcos GO"çalves Lopes Prefeito Municipal