norma nº 1747/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
LEI N." 1746/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AllICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO I'ARA 2025. E DÁ
OUTRAS I'ROVIUÉNClAS.
A Câmara Alullicipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prt!/eito
ftlullicipal. sancione; Q seguinte Lei:
Art. ]0 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru. no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 258.000.00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).
09 SECRETARIA MUNICII'AL DE SAUDE (FUNDO MUNICII'AL
DE SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICII'AL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
Fonte 3039 Saúde Receitas
3.3.90.30.00.00 Material de consumo Vinculadas (EC 29/00 258.000,00
15%) - Exercício Anterior
TOTAL 258.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capw do artigo serão incluídas nos
anexos 11do PPA para o exerCÍcio de 2025 e no Anexo 1da LDO para o exercício de 2025.
Art. r..Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será indicado como
fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo l°. do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, os
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta
Lei
Fonte 3039 Saúde Recei,as Vinculadas (EC 29/00 R$ 258.000,00
15%) - Exercicio Anterior
TOTAL R$ 258.000,00
Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru. 18 de junho de 2025.
JO;ii!!!!f!!,ves~o;s
Prefeito Municipal