| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntaria com a associação de pais e amigos dos excepcionais ( APAE) de Peabiru e dá outras providencias. |
| native_id | 1476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ -75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N.o 1750/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERêNCIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÃ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.o 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administraçao Pública Municipal e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nO443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nO80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único - Os recursos financeiros são os oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social através do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS e recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social de Peabiru. Art. 2° - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, tera vigência de 12 meses, podendo ser aditivado o prazo de vigência e de execuçao bem como o de valor por exercicio financeiro. Art. 3°. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária~ Orgão 10 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária Serviço de Assistência Social 10.001 Função 08 Assistência Social PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Subfunção 244 Assistência Comunitária 002 Programa Ação Social 2077 Programa Bloco de Financiamento da Proteção Especial (SUAS) 3350.43,00,00 Subvenções Sociais Art. 4° • Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n,o 13,019/2014. Art. 5° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 08 de agosto de 2025.