norma nº 1751/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPl - 75.310.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N.o1751/2025
Altera a Lei Ordinária nO 1.494, de 14 de setembro
de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal. sancionei a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido o Art. 38-A á Lei Ordinária nO 1.494, de 14 de
setembro de 2022, com a seguinte redaçao:
"Art. 38-A. Nos casos de vacilncia em que houver nomeação de
Diretor(a) para cumprimento de perlodo inferior a 18 (dezoito)
meses, o tempo exercido não será considerado como mandato para
fins de aplicação da vedação de reeleição prevista no art. 38 desta
Lei. "
Art. 2°. O inciso VIII do art. 9° da Lei Ordinária nO1.494, de 14 de setembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 9° (...)
VIII - Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI
nas últimas duas gestões consecutivas, excetuando-se o perFodo
inferior a 18 (dezoito) meses exercido em decorrência de vacância,
nos temlOS do art. 38.A desta Lei. "
Ar!. 3°. O caput e o ~2°do art. 13 da Lei Ordinária nO1.494, de 14 de
setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Caso não haja candidato(a) inscrito(a) ou aprovado na Fase
I, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
indicará um professor do quadro pr6prio do magistério da Rede
Municipal de Ensino de Peabiru da mesma ou de outra instituição de
ensino para análise do Executivo Municipal para posterior nomeaç~o
por ato legal, respeitados os requisitos fonnais de elegibilidade
contidos no art. 9° da presente Lei, sendo vedada a indicação do
Diretor em segundo mandato consecutivo vigente.
(...]
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92° O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou CMEI,
deverá raalizar a Avaliação de Mérito e Desempenho em até 10 (dez)
dias após a data de sua indicação, de acordo com o art. 90 da
presente Lei, realizada pela Comissão Especifica, composta por
servidores do quadro efetivo e constituída por Portaria, com os
seguintes membros: (...)"
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 08 de agosto de 2025.
. .
a cos Gonçalves Lopes
P feito Municipal