norma nº 1753/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do
Lei N° 1753/2025
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
--
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru. no Exercicio de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenla mil reais).
09
~
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
. SAUDE)
09.001 SERVICO DE ATENCÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001.10.301.0 Manutenção do Programa SESA PR Qualificação da atenção
014,1,090 Primária a Saúde. APSUS
4.4;90.52,00.00. Equipamento e
Material Permanente Fonte 31326 Programa
Sesa PR APSUS )
450,000,00
TOTAL 450,000,00
Parâgrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos creditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo 1da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11.Parágrafo 1°. do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paranti
Receitas de Capital
2000.00.00.00.00
2.4.2.1.50.01.16.00. Transferencias Sesa PR 1699/2024 incenlivo financeiro transporte sanitário
00.00.00. (Fonte TCE31326 Proqrama Sesa PR APSuS)RS 450.000,00
TOTAL I 450.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de 2 ~e agosto de 2025.
JOS OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO INTEGRANTEDA lEI NO 1753/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA lEI Nq 1753/2025
1!! PERIODO 2025
450.000,00
CALCULO DE TENOrNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.01.16.00.00.00.00 Transferencías Sesa PR 1699/2024 incentivo
financeiro transporte sanitário Fonte TCE 31326 Programa Sesa PR APSUS)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERíODO
12 PERíOD02024 22 PERIODO 2024
------- -- ---
0,00 0,00
RECEITAS
2421.50,01. 16.00,00,00,00
Transferencias Sesa PR
1699/2024 incentivo financeiro
transporte sanitário)
Fonte TCE 31326 Programa Sesa
PRAPSUS
TOTAL
A - 1'-' Período 2024 - 01 a 07/2024
B - 2~ Periodo 2024 - 08 a 12/2024
C-lo Período 2025- - 01 a 07/2025
Jl,OO 0,90
0,00
0,00
450.000,00
0,00
li - DEMPN5TRATlVO DA TAXA Dt..lliCREMENTO
Arrecadação 1l! Período 2025, dividido pelo 19 período 2024, é igual a Taxa de Incremento,
1'l Período 2.025 = 0,00
---------------- = Taxa de Incremento" 0,000000
1!1Período 2.024 = 0,00
111-cAL~uLO DE TEND~NCIA D[..JXCESSO DE ARRECADAÇJ\'Q
_Arrecadação 2!1periodo 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor liberado pela resolução
SESAPR 1699/2024 no Valor de R$ 450.000,00 é igual à provável arrecadação do 2!! período de 2.025
Arrecadação 2!1Período 2.024 X Taxa d(> Incremento + liberação da SESA PR Resolução = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 450.000,00 = 450.000,00
IV - DEMQNSTJi.ATlVO DO EXCES5.9-ºE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 19 PERíODO 2.025
(+)ARRECADAÇÃO PROVÁVEl2u PERíODO 2.025
(=)ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCiCIO 2.025
(_) RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2421.50.01.16.00.00.00,00 Transterencias Sesa PR 1699/2024
incentivo financeiro transporte samtário) Fonte TCE 31326 Programa
Sesa PR APSUS
0,00
450.000,00
450.000,00
0,00
l=l PROVÁVEl EXCESSODE ARRECADAÇÃO
1-)EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
I") fXClSSO Dl ARRECADAÇÃO DISPONlvEl
Peabiru - Pr, 22 de Agosto de 2.02!>.
450.000,00
0,00
450,000,00
RCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL