| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Autoria a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a disponibilidade orçamentária para pagamentos de juros e amortizações de contratos de parcelamento de dívidas previdenciárias e de contratos de operações de créditos. |
| native_id | 1480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 Lei N° 1754/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabíru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000.00 (novecentos mil reais). 04 _I SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Amortização e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 - - - --- - 3290.21.00.00 JUROS SOBRE A DivIDA POR Fonte 1001 Recursos CONTRATO Ordinários Livres - Exercicio corrrente 300.000.00 PRINCIPAL DA DivIDA 46.90.71.00.00. CONTRATUAL RESGATADO Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio corrrente 600.000.00 TOTAL I 900.000,00 Parágrafo Único - As alterações nacessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão Incluídas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2025. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serâ indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 I SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 I DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.306.0 Manutenção a Merenda Escolar 006.2.030 - - - Fonte 1001 Recursos 3.3.90.32.00.00 Material bem ou serviço Ordinarios Livres - para distribuição gratuita Exercício Corrente) 900.000.00 TOTAL I 900.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação. 22 ç!eagosto de 2025. JOSÉ M COS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal