norma nº 1760/2025

Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
do
Lei N° 1760/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
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Q. .!l <3 ;jj ~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Parana, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municfpio de Peabiru, no exercido de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um mil reais).
09 SECR~~ARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301,0 Manutenção da Divisão de Saude
014.2.090
3.3.90.30.00.00. Material de ccnsumo
Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
581.000,00
Exercicio Corrente
Outros serviços de
3.3.90.39.00.00. terceiros pessoa
juridica Fonte 1039 Saúde .
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15'10) -
300.000,00
Exercicio Corrente
TOTAL 881.000,00
Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercido de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone--Fax (44) 3531- 2121
CNPJ-75.310.148/0001-17 .CEP - 87250.000 Peablru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Le;
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1.0.0.0.00.0.1.00.00 Receitas Correntes
.00.00.00
1.7.1.1.51.2.1 ..00.0 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE
0.00.00.00 PARTICIPAÇAo DOS MUNIClplOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS￾PRINCIPAL R$ 881.000.00
TOTAL I 881.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
OPES
• - .
Prefeitura Municipal de Peabiru,-{l de outubro de 2025.
Cí
ANEXO INTEGRANTE DA lEI N!l1760/202S
CALCULO DE TENO£NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇAo DOS MUNIClplOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERfooo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
RECEITAS l' PERfooo 2024 2v PERIODO 2024 lli! PERIODO 2025
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.685.859,7$ 1.248.575,70 2.392.138,46
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. COTA.
PARTE 00 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
OOS MUN1ClpIOS. COTAS
EXTRAORDINÁRIAS. PRINCIPAL
TOTAL 1.685.859,75 1.248.575,70 2.392.138,46
A-1' Perfodo 2024 -01 a 09/2024
B- 29 Período 2024 -10 a 12/2024
C- lI! Perlodo 2025- - 01 a 09/2025
11_ DEMONSTRATiVO DA TAXA DE INCREMENTO
_Arrecadaç30 l' Perlodo 2025. dividido pelo l' perlodo 2024, é Igual a Taxa de Incremento.
l' Pedodo 2.025 = 2.392.138,46
••Taxa de Incremento = 1,41894274419
l' Perlodo 2.024 _1.685.859,75
1.685.859,75
1.248.575,70
2.392.138,46
111- CÁLCULO DE TENpENCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO
• Arrecadaç:lo 29 perlodo 2.024 Multiplicado pela Talla de Incremento é Igual à provável arrecadaç:lo do 29
perlodo de 2.025
1.248.575,70 li.1,41894274419 = 1.771.657,43
Arrecadaç:lo 29 Perlodo 2.024 X Taxa de Incremento + Arrecada~o do 19 Perlodo de 2025 = Valor da
Arrecadaç:lo provável para 2025
1.248.575,70 X 1,41894274419 + 2.392.138,46 = 4.163.795,89
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 19 PERfoDO 2.025
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 29 PERIODO 2.025
(:) ARRECADAÇÃO PROVÁVel NO EXERCfClO2.025
(-) RECEITAPREVISTANA lEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. COTA-PARTE 00 FUNDO DE PARTICIPAÇAO
DOS MUNIClplOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
(=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
H EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO OISPONlvEl
Peablru - Pr 3 de OUtob~ .025.
2.392.138,46
1.771.657,43
4.163.795,89
3.282.704,00
881.091,89
0,00
881.091.89
- ,
Jost MAR OS GONÇALVES LOPES
PREFEITOMUNIOPAL