| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 3.020.000,00 para despesas com a folha de pagamento e encargos sociais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer e para a Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - fone.Fe. (44) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250--000 Publru - Para'" Lei N° 174112025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a Incluir no Orçamento Geral do Municfplo de Peablru, no Exerclclo de 2025, um crédito adicionai suplementar no valor de R$ 3.020.000.00 (três milhões e vinte mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCA( O 06.001.12.361.0 Manul e Encargos Fundeb 70 006.2.053 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . Fonte 1022 Fundeb PESSOAL CIVIL 60% . Exercício Corrente) 2.500.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente) 400.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 Fonte 1039 Saúde Receitas 120.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Vinculadas (EC 29/00 15%). Patronais Exercicio Atual TOTAL 3.020.000 DO Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da aberb.Jra dos créditos que trata o caput do artigo serão - -. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de And•.•de, 21 ~ Fone-F.x (44) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87~OOO Peablru - ParaM incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2025. Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será Indicado como fonte de recursos: I • na fonna do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Ar!. 43, da Lei Federal nO 4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, confonne abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manutenção e Encargos do Fundeb - Educação Infantil 005.2.076 VENCIMENTOS E Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.11.00.00 VANTAGENS FIXAS . 60% . Exercicio PESSOAL CIVIL Corrente) 2.500.000,00 Obrigações Palronais Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.13.00.00 60% - Exercido Corrente) 400.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 Fonte 1039 Saúde Receitas 120.000,00 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇAo Vinculadas (EC 29/00 15%)- POR TEMPO Exercicio Atual DETERMINADO TOTAL 3.020.000 00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municjpal de Peabiru, O de junho de 2025. CJOSE-~COS GO ÇALVES LOPES Prefeito Municipal