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norma nº 1741/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 3.020.000,00 para despesas com a folha de pagamento e encargos sociais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer e para a Secretaria Municipal de Saúde.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - fone.Fe. (44) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250--000 Publru - Para'"
Lei N° 174112025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a Incluir no Orçamento Geral
do Municfplo de Peablru, no Exerclclo de 2025, um crédito adicionai suplementar no
valor de R$ 3.020.000.00 (três milhões e vinte mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCA( O
06.001.12.361.0 Manul e Encargos Fundeb 70
006.2.053
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS . Fonte 1022 Fundeb
PESSOAL CIVIL 60% . Exercício
Corrente) 2.500.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente) 400.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
Fonte 1039 Saúde Receitas 120.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Vinculadas (EC 29/00 15%).
Patronais Exercicio Atual
TOTAL 3.020.000 DO
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da aberb.Jra dos créditos que trata o caput do artigo serão
- -.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de And•.•de, 21 ~ Fone-F.x (44) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87~OOO Peablru - ParaM
incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
Indicado como fonte de recursos:
I • na fonna do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Ar!. 43, da Lei Federal nO
4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, confonne
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manutenção e Encargos do Fundeb - Educação Infantil
005.2.076
VENCIMENTOS E Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.11.00.00 VANTAGENS FIXAS .
60% . Exercicio
PESSOAL CIVIL Corrente) 2.500.000,00
Obrigações Palronais Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.13.00.00 60% - Exercido
Corrente) 400.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
Fonte 1039 Saúde Receitas 120.000,00
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇAo Vinculadas (EC 29/00 15%)-
POR TEMPO Exercicio Atual
DETERMINADO
TOTAL 3.020.000 00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municjpal de Peabiru, O de junho de 2025.
C￾JOSE-~COS GO ÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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