norma nº 1755/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1755/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 416.000,00 (Quatrocentos e dezesseis mil reais), conforme abaixo detalhado:
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
16.001.27.812.0 | Manutenção do Fundo Municipal do Esporte
046.2.146
| Equipamentos e Material | Fonte tce 147
4.4.90.52.00.00 | Permanente TRANSFERENCIA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024
Equipamentos e Material [ Fonte tce 149
4.4.90.52.00.00 | Permanente TRANSFERENCIA
AUTOMATICA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA
17/2025
TOTAL 416.000,00
373.400,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
Ê PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1.7.2.9.99.0.1.03.00 TERMO DE TRANSFERENCIA AUTOMATICA FUNDO DO ESPORTE DO
.00.00.00. PARANA (Fonte tce 149 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO
PARANA) R$ 373.400,00
TOTAL R$ 373.400,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 | Reequipar o Serviço de Limpeza Publica
012.1.007
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | ( Fonte 1001 Recursos 42.600,00
Permanente Odinários Livres —
Exercicio Atual )
TOTAL 42.600,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, +49 de setembro de 2025.
JOSE COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1755/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1729.99.01.03.00.00.00.00 TERMO DE TRANSFERENCIA AUTOMATICA FUNDO
DO ESPORTE DO PARANA (Fonte tce 149 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
1729.99.01.03.00.00.00.00 TERMO 0,00 0,00 373.400,00
DE TRANSFERENCIA
AUTOMATICA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA (Fonte tce
149 TRANSFERENCIA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA)
TOTAL 0,00 0,00 373.400,00
A- 1º Período 2024 — 01 a 08/2024 0,00
B-2º Período 2024 — 09 a 12/2024 0,00
C-1º Período 2025- - 01 a 08/2025 373.400,00
|| = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 373.400,00
meseccemecooemmmemooeencoommeemo oo = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
Il — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
TRANSFERENCIA AUTOMATICA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA no valor de 373.400,00 é igual à
provável arrecadação do 2 período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente da Transferencia = Valor do
Excesso
0,00 X 0,000000 + 373.400,00 = 373.400,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 373.400,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 373.400,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
()1729.99.01.03.00.00.00.00 TERMO DE TRANSFERENCIA
AUTOMATICA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA (Fonte tce 149 0,00
TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 373.400,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 373.400,00
Peabiru — Pr, 19 de SETEMBRO de 2.025.
se E 3 :
7/46 /1 Ai
= osé ARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL