norma nº 1756/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
Pnoça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fox (44) 3531- 2121
pJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - ParaM
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do
Lei N° 1756/2025
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W ~ ••• ~ c A Câmara Municipal de Peablru, Estado
~aranll,ra.ugvou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédrto adicional especial no valor
de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme abaixo detalhado:
11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
11.001 SERVICO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 Manutençao da Deliberaçao CEDCA FIA
005.2.129
Material de Consumo Fonte tte 148 DEUBERACAO
3.3.90.30.00.00 13/2025CEDCA
90.000.00
Material Para Distribuiçao Fonte tce 148 DEUBERACAO
3.3.90.32.00.00 Graturta 13/2025(fOCA
60.000.00
OutrOS Serviços de fonte tce 148 DEUBERACAO
3.3.90.39.00.00 Terceiros Pessoa Juridica 13/2025CEOCA
200.000.00
Equipamento e Material Fonte tte 148 DEU8ERACAO
4.4.90.52.00.00 Permanente 13/2025CEOCA
50.000.00
TOTAL 400.000.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
~ Eleutério Galdlno de Andnode, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 P••••blru - Pa•.••ná
Parágrafo Único - As a"eraç6es necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata O caput do artigo serao
incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior. será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11.Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320164. o recurso do Provável Excesso de Arrecadaçêo por Receita
Orçamentária. conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Corrsntas
1.7.2.9.51.0.1.00.00 TRANSFERENC1AS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL-
.00.00.00. PRINCIPAL (Fon.e,c<: 14. DELlBERACAO I3I202S CEOCA) RS400.000,00
TOTAL I
RS 400.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçêo.
Prefertura Municipal de PeabirU, 9 de setembro de 2025. ê I.•
~
:..+.
--'- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andnode, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ -75,370,148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peablru - Para'"
ANEXO INTtGRANTE DA LEI Ni 1756/2025
CALCULO DE TtNDtNOA DE EXctSSO DE ARRECADAçAO POR REctlTA
REUITA ORÇAMENTARIA
1.7.2.2.'.51.0.01.00.00.00.00.00 TRANSFERrNCIAS DE ESTADOSDESTINADAS À ASSISTrNCIA SOCIAL￾PRINOPAL (Fonte te. 148 DELlBERACAO 13/202S CEDCAI
- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERfoDO
RECEITAS I' PERfoDO 2024 2' PERIODO 2024 I' PERIODO 202S
1.7.2.2.9.51.0.01.00.00.00.00.00 0,00 0.00 400.000,00
TRANSFERrNCIAS DE ESTADOS
DESTINADAS À ASSISTrNCIA
SOCIAL. PRINOPAt (Fonte tce
148 DEUBERACAO 13/202S
CEDCA
TOTAL 0,00 0,00 400.000,00
A-I' P~riodo 2024 - 01 a 08/2024
B - 2' p~rrodo 2024 - 09 I 12/2024
C -I' Perfodo 2025- -01 a 08/2025
11- DEMONSTRAnyo DA TAXA pE INCREMENTO
- Arrecadaç:lio li Perlodo 2025, dividido ~Io 111perfodo 2024, ~ IBual a Taxa de Incremento.
l' Periado 2.025 - 400.000,00
a Taxa de Incremento. 0,00000o
I' Perlodo 2.024.0,00
0,00
0,00
400.000,00
111- cALCULO DE ll.ND£NOA DE EXCESSO DE ARRECAPAcAO
- AfTK.;Idaç3o 2' perlodo 2.024 Muttlpllcado ~Ia raxiI de Incremento mais o valor iI ser llbef'ado ~Io
TRANSFERENCIA AUTOMATICA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA no valor de 400.000,00 é Igual)
provável arrKadaç:lio do 2 periodo de 2.025
Arrecadaçlo 2' Perlodo 2.024 X Taxa de Incremento + Vator liberado - Valor do Excesso
0,00 X 0,00000o + 400.000,00 = 400.000,00
IV - pEMONSJRATIVO DO EXCESSODE ARRECAOAcAo
(+) ARRECADAçAO l' PER{ODO 2.025
(.•.) ARRECADAçAO PROVÁVEl 29 PERIOOO 2.025
(a) ARRECAOAçAO PROVÁVn NO EXERCfOO 2.025
H RECEITAPREV15TANA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)1.7.2.2.9.51.0.01.00.00.00.00.00 TRANSFER£NCIAS DE ESTADOS
DESTINADAS À ASSISTrNClA SOCIAL - PRINCIPAL (Font. te. 148
DELlBERACAO 13/202S CEDCA
(-) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(-I EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
Peilblru - Pr, 19 de SrnMB!9 2.025.
Jost MARCOS lVE5 LOP S
PREfEITO MUNICIPAL
0,00
400.000.00
400.000,00
0,00
400.000,00
0,00
400.000,00