| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.502.900,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para folha de pagamento das Secretaria de Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, Serviços de Atenção Básica de Saúde (Fundo de Saúde). |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU praÇa Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone--Fax(44) 3531- 2121 JNPJ - 75.370.148/0001.17 ~CEP- 87250--000 Peablru - Paran;i1 Lei N° 1761/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peablru, Estado do Paranâ, aprovou eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1D Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.502.900,00 (dois milhões, quinhentos e dois mil e novecentos reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Manutenção Da Divisa0 de Planejamento 019.2.010. Vencimentos e vantagens Fonte 1001 Recursos 3.1.90.11.00.00 fixas - pessoal dvil Ordinários LivresExercicio Corrente) 260.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA. ESPORTE E LAZER 06.002 DIViSA0 DE CULTURA 06.002.13.392.0 Manutenção dos Serviços de Cultura 016,2,027. Vencimentos e vantagens Fonte 1001 Recursos 3.1.90.11,00.00 fixas - pessoal civil Ordinários LivresExercicio Corrente) 90.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIViSA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 Manutençao da Divisa0 do Fomento Agropecuário 027.2.033 Vencimentos e vantagens Fonte 1001 Recursos 3.1.90.11.00.00 fixas - pessoal civil Ordinários Livres130.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça EJeutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone--Fax(44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Exercicio Corrente) 09 SERViÇO DA ATENÇ O BASICA DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEi 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutençao da Divisão de Saúde 014.2.090 Vencimentos e vantagens Fonte 1039 Saúde - 3.1.90.11.00.00 fixas - pessoal civil Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 1.225.000.00 Exercicio Corrente Material de Consumo Fonte 1039 Saúde - 587.900.00 3.3.90.30.00.00 Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercicio Corrente Outros serviços de Fonte 1039 Saúde - 210.000,00 3.3.90.39.00.00 terceiros - pessoa Receitas Vinculadas jurldica (EC 29/00 - 15%) - Exercicio Corrente TOTAL 2.502.900,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o c8pul do artigo serão incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exerci cio de 2025. Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dolaçao orçamentária. conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 ContribuiçOes Patronais Fonte 1001 Recursos 3.1.90.13.00.00 Ordinários Livres- .- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Exercicio Corrente) 170.000.00 Material de consumo Fonte 1001 Recursos 100.000.00 3.3.90.30.00.00 Ordinários LivresExercicio Corrente) Outros Serviços de Fonte 1001 Recursos 43.000.00 3.3.90.36.00.00 Terceiros - Pessoa fisica Ordinários LivresExercicio Corrente) 05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0 Recapeamento Asfáltico, Calçadas 012.1.063 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos Ordinários LivresExercicio Corrente) 600.000.00 05.006 SERViÇO DE PRACA PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 008.2018 Contratação por tempo Fonte 1001 Recursos 13.600.00 3.1.90.04.00.00 determinado Ordinários LivresExercicio Corrente) Obrigações Patronais Fonte 1001 Recursos 90.700.00 3.1.90.1300.00 Ordinários LivresExercicio Corrente) 3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Fonte 1001 Recursos 90.700,00 Variáveis - Pessoal Civil Ordinários LivresExercicio Corrente) Indenizações e Fonte 1001 Recursos 90.700.00 3.1.90.94.00.00 Restituições Trabalhistas Ordinários LivresExercicio Corrente) Material de Consumo Fonte 1001 Recursos 200.000,00 3.3.90.30.00.00 Ordinários LivresExercido Corrente) Outros serviços de Fonte 1001 Recursos 89.800,00 3.3.90.3600.00 terceiros - pessoa f1sica Ordinários LivresExercicio Corrente) 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER .- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná 06.001 DIVISÃO DE EDUCACÃO 06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino FundamentallRecursos Proprios Compl. 006.2.022 Contratação por tempo Fonte 1001 Recursos 161.000,00 3.1.90.04.00.00 determinado Ordinários LivresExercicio Corrente) ContribuiçOes Patronais Fonte 1001 Recursos 400.000,00 3.1.90.13 ..00.00 Ordinários LivresExercicio Corrente) Subvençoes Sociais Fonte 1001 Recursos 453.400,00 3.3.50.43.00.00 Ordinários LivresExercicio Corrente) TOTAL 2.502.900,00 Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabir utubro de 2025. JOSÉM