norma nº 1764/2025

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Institui a Política de
Transparência em Obras Públicas
(TOP) do Município de Peabiru.
LEI N.° 1764/2025
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 8101
NPJ -75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 PeablnJ - Paraná
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A Câmara lJ.lunicipalde Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu Prefeito
Afullicipal. sancione; a seguinte Lei:
Art .• 0 _ Fica insliluida a Polilica de Transparência em Obras Públicas (TOP) do Municlpio
de PeabinJ.
Parágrafo único. A polftica municipal de que trata esta Lei atenderá às orientaçõcs
expedidas pelos órgãos responsáveis pela gestão e coordenação do Portal de Transparência
do Município de Peabiru. nos termos dos regulamentos próprios.
Art. 2
D
• São consideradas. para aplicação desta Lei. as definiçõcs de obra e de scn-iço
previstas na Lei Federal nO14.133. de 1° de abril de 2021. em seu art. 6°. inc. XI e XII.
~ 10. A publicidade de informações sobre execução de obras, serviços de engenharia eJou
arquitetura, como definidos em regulamento municipal, será disponibilizada para consulta
no Painel de Obras do Municipio de Peabiru.
~r .As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia
oriundos de convênios firmados pela Administração Mwlicipal.
Art. 3° - São objetivos da política instituída por esta Lei:
I - estabelecer uma relação cooperativa entre a administração pública e o cidadão;
11 - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras
públicas que tenha o município como contratante;
111-garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de
fiscalização do gasto público.
Art. 4° - A Política de Transparência em Obras Públicas do Municipiode Peabiru é norteada
pelos seguintes principios fundamentais:
I - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;
2. .
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone.Fax (44) 3531- 8101
CNPJ - 75.370.148/0001_17 - CEP- 87250-000 Peablru _ Paraná
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II - difusão de informações de interesse público;
III - integridade das infonnaçOes;
IV - manter atuaJizadas as informações disponíveis para acesso;
v -fomento ao monitoramento. avaliação, controle e participação social.
Art. 5° - São diretrizes da PoHtica de Transparência em Obras Públicas do Município de Pcabiru:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
1I1 - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
v - ampliação do controle social da administração pública
Art. 6° - Cumpre ao Poder Executivo disponibilizar infonnações claras e de fácil
entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município Como contratante.
Parágraro único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as infonnaçOes
veiculadas no painel de obras da página eletrônica oficial do Município deverão contemplar:
I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica _ CNPJ _ da empresa responsável peJa obra;
11- fmalidade da obra;
IH- data de início e previsão de ténnino da obra;
IV - fases de execução da obra;
v ~cronograma fisic(). financeiro da obra;
VI- valor já despendido na obra;
VIJ- informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento panicipativo;
VIII - número do COntrato da obra;
IX- valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver,
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Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 w fone-Fax (44) 3531- 8101
CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
x - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
XI- estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.
Art. 7° - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 6° desta lei estiverem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as
seguintes infonnaçôes na página eletrônica:
I - o tempo de interrupção da obra;
11- os motivos que detenninaram a intem1pção da obra e as medidas que estão sendo
tomadas para a sua retomada;
lU - o percentual executado do cronograma da obra interrompida; IV - a
data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.
Art. 8" • É obrigatória a instalação de placas infonnativas próprias em todas obras
contratadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Peabiru.
~ 10 _ As placas informativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser instaladas em
local visível ao público e conterão. no mínimo. as seguintes informações:
I - nome da empresa contratada para a execução da obra;
11. valor contratado e prazo para a execução da obra;
III - número da licitação e do contrato firmado para a obra;
IV - demais informações exigidas pelas legislações vigentes. em especial por normas
técnicas aplicáveis.
~r-As placas informativas deverão ser instaladas em até IS (quinze) dias após o início da
obra e permanecer expostas no local 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão da obra,
com todas as informações contidas no ~ lOdo artigo 8
0
desta lei.
~ 3°. Na hipótese de contratação de obra(s) por uma mesma licitação em locais diferentes.
deverá ser instalada uma plac
a em cada local onde estão sendo realizados os serviços. com as informações de valor
referentes às obras de forma individualizada. para que a população possa ter conhecimento
do valor unitário de cada localidade.
~ 4° - As placas informativas deverão seguir padrão visual. respeitando o descrito na
legislação municipal. que trata do uso dos símbolos municipais.
Art. 9° • As placas de identificação das obras públicas tratadas nesta Lei, conterão Código
de Resposta Rápida (QRlCODE) que possibilitem acesso ao Painel de Obras, direcionando
preferencialmente para a obra em questão.
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PraçaEleutérlo GaldlnodeAndrade,21. Fon~Fax (44) 3531- 8101
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Art. 10 - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e
exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 11- As informações referentes à política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas
mensalmente.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru. 06 de novembro de 2025.
reos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal