norma nº 1772/2025

LEI N° 1772/2025
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
aça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8101
"/NPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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d
if
Autoriza a desafetação de bens imóveis públicos
municipais, . integrantes dos loteamentos
Residencial Leblon I, Residencial Leblon 11 e
Jardim dos Ipês, para fins de implantação de
projetos habitacionais de interesse social, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sancionei a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, e,
consequentemente, passam a integrar o patrimônio disponível do Município de Peabiru, os imóveis de
propriedade municipal abaixo descritos:
I - LOTE DE TERRAS N° 01, DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial Leblon
l, situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 250,08
metros quadrados, constante da matrícula 19.743, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
II - LOTE DE TERRAS N° 02, DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial Leblon
I, situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 250,08
metros quadrados, constante da matrícula 19.744, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
III - LOTE DE TERRAS N° 03,DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial Leblon
L situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 250,08
metros quadrados, constante da matrícula 19.745, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
IV - LOTE DE TERRAS N° 04, DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial Leblon
L situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 250,94
metros quadrados, constante da matrícula 19.746, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
V- LOTE DE TERRAS N° 05, DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial Leblon
L situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 250,04
metros quadrados, constante da matrícula 19.747, do Cartório de Registro de [móveis de
g:.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8101
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Peabiru;
VI- LOTE DE TERRAS N° 06, DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial Leblon
L situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 265,90
metros quadrados, constante da matrícula 19.748, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
VII - LOTE DE TERRAS N° 07, DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial Leblon
L situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 254,56
metros quadrados, constante da matricula 19.749, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
VIII - LOTE DE TERRAS N° 08, DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial
Leblon L situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de
365,99 metros quadrados, constante da matrícula 19.750, do Cartório de Registro de
Imóveis de Peabiru;
IX - LOTE DE TERRAS N° 09, DA QUADRA N° 16, do loteamento Residencial Leblon
L situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 339,27
metros quadrados, constante da matrícula 19.751, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
x - LOTE DE TERRAS N° 01, DA QUADRA N° 05, do loteamento Residencial Leblon
11,situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 150,02
metros quadrados, constante da matrícula 19.850, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
Xl - LOTE DE TERRAS N° 02, DA QUADRA N° 05, do loteamento Residencial Leblon
IL situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 150,00
metros quadrados. constante da matrícula 19.851, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
XlI - LOTE DE TERRAS N° 03, DA QUADRA N° 05, do loteamento Residencial Leblon
11,situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 150,00
metros quadrados, constante da matrícula 19.852, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
XlII - LOTE DE TERRAS N° 04, DA QUADRA N° 05, do loteamento Residencial
Leblon IL situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de
150,00 metros quadrados, constante da matrícula 19.853, do Cartório de Registro de
Imóveis de Peabiru;
XlV - LOTE DE TERRAS N° 05, DA QUADRA N° 05, do loteamento Residencial Leblon
contrário.
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11,situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 191,32
metros quadrados, constante da matrícula 19.854, do Cartório de Registro de 1móveis de
Peabiru;
xv - LOTE DE TERRAS N° 06, DA QUADRA N° 05, do loteamento Residencial Leblon
lI, situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 188,42
metros quadrados, constante da matrícula 19.855, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
XVI - LOTE DE TERRAS N° O7, DA QUADRA N° 05, do loteamento Residencial Leblon
11,situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de 150,26
metros quadrados, constante da matricula 19.856, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru;
XVII - LOTE DE TERRAS N° 01, DA QUADRA N° 03, do loteamento Jardim dos lpês,
situado no quadro urbano desta cidade e Comarca de Peabiru, com área de J. J 5 7, J O
metros quadrados, constante da matrícula 25.537, do Cartório de Registro de Imóveis de
Peabiru.
Parágrafo umco. As áreas desaJetadas serão objeto de implantação de projetos
habitacionais de interesse social, destinados àpopulação de baixa renda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Peabiru, 03 de dezembro de 2025 .
.(
cos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal