| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2025 |
| Date | 2025-11-21 |
| Ementa | Autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2025, no valor de R$ 130.000,00. O objetivo é garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde, especificamente para a aquisição de 1 ultrassom. Conforme o documento, os recursos para cobrir essa despesa virão do Fundo Estadual de Saúde do Paraná (via Resolução Sesa 1697/2024), indicados como provenientes de um provável excesso de arrecadação. |
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Lei N° 1768/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~;PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU i I' pr~ça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8100 « -' CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná UflJ,~O ~ ; LlJ(J 1 t lil ~ 4.: . c.. . ~~~~. i 11; ~r-a:l :Ji:J.o ~ ~ Il r-:)C- \'..r .! - 'i -,rr' ~n B~'ó~ ' UJ ~~J ,g c c:: E!B .~ .~ o co "D- o.. -,ow> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municfpio de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVICO DE ATENCÃO BÁSICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 Manutenção do Programa SESA PR Qualificação da atenção 014.1.090 Primária a Saúde - APSUS 4.4;90.52.00.00. Equipamento e Material Permanente Fonte 31326 Programa Sesa PR APSUS ) 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2025. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: '.._.. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8100 CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Receitas de Capital 2000.00.00.00.00 2.4.2.1.50.01.20.00. Transferencias Sesa PR 1697/2024 00.00.00. (Fonte TCE 31326 Proarama Sesa PR APsus)R$ 130.000,00 TOTAL I 130.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de novembro de 2025. , . OS GONÇALVES LOPES refeito Municipal .' . PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8100 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI N2 1768/2025 CALCULO DE TEND~NCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITAORÇAMENTARIA 2421.50.01.16.00.00.00.00 Transferencias Sesa PR 1697/2024 Fonte TCE31326 Programa Sesa PRAPSUS) 0,00 0,00 130.000,00 1- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERfoDO A - 12 Período 2024 - 01 a 09/2024 B - 22 Período 2024 - 10 a 12/2024 C-12 Período 2025- - 01 a 09/2025 RECEITAS 1º PERfoDO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025 2421.50.01.20.00.00.00.00 0,00 0,00 130.000,00 Transferencias Sesa PR 1697/2024 (Fonte TCE 31326 Programa Sesa PR APSUS Fonte TCE31326 Programa Sesa PRAPSUS TOTAL 0,00 0,00 130.000,00 11 - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 12 Período 2025, dividido pelo 12 período 2024, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.025 = 0,00 -------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000 12 Período 2.024 = 0,00 111- CÁLCULO DETEND~NCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2 2 período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor liberado pela resolução SESAPR 1699/2024 no valor de R$ 450.000,00 é igual à provável arrecadação do 22 período de 2.025 Arrecadação 22 Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação da SESAPR Resolução = Valor do Excesso 12.544,78 X 0,000000 + 450.000,00 = 450.000,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 12 PERfoDO 2.025 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 22 PERfoDO 2.025 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfclO 2.025 (-) RECEITAPREVISTANA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025 (-)2421.50.01.20.00.00.00.00 Transferencias Sesa PR 1697/2024 Fonte TCE 31326 Programa Sesa PR APSUS (=) PROVÁVEL EXCESSODEARRECADAÇÃO (-) EXCESSOARRECADAÇÃOJÁ UTILIZADO (=) EXCESSODEARRECADAÇÃO DISPONlvEL Peabiru - Pr, 21 de Novembro de 2.025. 0,00 130.000,00 130.000,00 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00