| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2025 |
| Date | 2025-11-21 |
| Ementa | Autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2025 no valor de R$ 52.000,00 para transferências voluntárias a APAE do Município. |
| native_id | 1501 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
Lei 1769/2025
do
( raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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.~ ~;3 ~ ~,I A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCACÃO
06.001.12.367.0 Aprimoramento da Educação Especial/ 25% Tributos
005.2.026
3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.50.43.00.00 Subvenções Social Fonte 1024 Fundeb 40%
- Exercício Corrente)
52.000,00
TOTAL 52.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de ,2025 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2025.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
•.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 Manut. e Encargos com FUNDES 30
006.2.023
3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte 1024 Fundeb 40%
- Exercicio Corrente)
52.000,00
TOTAL 52.000.00
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de novembro de 2025.
JOSÉ M~ES LOPES
Prefeito Municipal