norma nº 1774/2025

Lei N° 1774/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial
no valor de R$ 1.990.582,39 (um milhão, novecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e
dois reais e trinta e nove centavos).
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.004 SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
05.004.15.451.0 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 009.1.093
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações
(Fonte 895 COPEL )
-
1.990.582/39
TOTAL
1.990.582,39 , ,
Par~g.rafo Unico - As alterações necessárias .
MUnicIpal decorrente da abertura dos .d't nos Instrumentos de planejamento
incluídas nos anexos" do PPA ara o cre,l?s que trata o capuf do artigo serão
exercício de 2025. P exerCICIOde 2025 e no Anexo I da LDO para o
'. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Cr' d't b .
indIcado como fonte de recursos: e I o a erto no artigo anterior, será
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
Receitas de Capital
2000.00.00.00.00
2.4.22.99.0.1.01.00. OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF E DE
00.00.00. SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL (Fonte 895 COPEL) R$ 1.990.582,39
TOTAL I R$ 1.990.582,39
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75,370,148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
0,00
0,00
0,00
A - 12 Período 2024 - 01 a 10/2024
B - 22 Período 2024 - 11 a 12/2024
C - 12 Período 2025- - 01 a 10/2025
ANEXO INTEGRANTE DA LEI N2 1774/2025
CALCULO DE TENDêNCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DE CONV~NIOS
DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL (Fonte 895 COPEL)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERrODO
RECEITAS 12 PERíODO 2024 22 PERIODO 2024 12 PERIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFER~NCIAS DE
CONV~NIOS DOS ESTADOS E
DF E DE SUAS ENTIDADES -
PRINCIPAL (Fonte 895 COPEL)
TOTAL 0,00 0,00 0,00
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 12 Período 2025, dividido pelo 12 período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
12 Período 2.025 = 0,00
----------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
12 Período 2.024 = 0,00
111- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 22 período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pela copel no
valor de R$ 1.990.582,39 é igual à provável arrecadação do 22 período de 2.025
Arrecadação 2
2 Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pelo Governo Federal = valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 1.990.582,39 = 1.990.582,39
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADACÃO
(+) ARRECADAÇÃO 12 PERrODO 2.025
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 22 PERrODO 2.025
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCrCIO2.025
(-) RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2422.99.01.01.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DE
CONV~NIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES￾PRINCIPAL (Fonte 895 COPEL)
0,00
1.990.582,39
1.990.582,39
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
1.990.582,39
0,00
1.990.582,39
Peabiru - Pr, 3 de Deze de 2.025.
JOSE S GONÇALVES LOPES
PREFEITOMUNICIPAL