| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social dos servidores do Município de Peabiru/Pr, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providencias. |
| native_id | 1610 |
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