norma nº 1778/2025

E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
“=” Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1778/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional
especial no valor de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), conforme
detalhamento abaixo:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0 | Manut. Do Gabinete do Prefeito
020.2.102
A.
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.124.0 | Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
020.2.044
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação
300,00
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
02.003.02.062.0
019.2.007
PROCURADORIA MUNICIPAL
Manut. da Procuradoria Juridica
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0
019.2.008
GABINETE DO SECRETARIO
Manut. Do Gabinete do Secretário Geral
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.128.0
025.2.009
“| DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Manut. Do Departamento de Pessoal
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação 250,00
RETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
SEC
04.001.04.123.0
019.2.010
GABINETE DO DIRETOR
Manut. da Divisão de Planejamento
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.004.04.124.0
019.2.013
DIVISÃO DE TESOURARIA
Manut. da Divisão de Tesouraria
| Fonte 1001 Recursos
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05.001
05.001.19.572.0
015.2014
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação 300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Divisão de Engenharia
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
ilio Alimentação or
era e Exercicio Atual)
05.007
05.007.15.451.0
024.2.019.
SERVIÇO DE CEMITÉRIO
Manut. de Serviço de Cemitérios
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Auxilio Alimentação
mara Exercicio Atual)
250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
CULTURA,
06.001.12.361.0
006.2051
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manut. Escolas Municipais 5% Complementação
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
CULTURA,
06.001.12.365.0
005.2025
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manut. Da Educação Infantil / 5% Complem.
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Auxilio Alimentação
á Exercicio Atual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
CULTURA,
DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0
018.2027
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Manut. de Serviços de Cultura
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.003.27.812.0
046.2028
DIVISÃO DE ESPORTES
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002.08.244.0
002.2031
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Manut. Dd Divisão de Promoção Social
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001.22.665.0
010.2032
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
Manut. da Divisão de Industria e Comercio
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2033
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2090
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0
005.6.001
Orçamento da Criança e do Adolescente
Fonte 1001 Recursos 1.000,00
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação
32.300,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
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CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PUBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
“| Outros Serviços de|Fonte 1001 Recursos
Terceiros - Pessoa | Ordinários Livres-
asp. s6.00D0 Juridica Exercicio Corrente)
32.300,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru, 23 de dezembro de 2025.
s Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal