| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2026 no valor de R$ 222.381,00 para aquisição de materiais e prestadores de serviços do Fundo Municipal da Criança e Adolescente com recursos financeiros da deliberação do Fundo para a Infancia e Adolescência FIA. |
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Lei N° 1791/2026 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ~raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 , a: ,.i CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Im \l A ~j 'I.. -l ; ~ W ~ Q...., \J \i n. w Õ-:ê ciJ H 1I1l94:.0 ~ & i """'\w...... li -'(Y..J I' 1-00. ~'i w;A . l ó.Hrl .u. --'11 c i llJ -g. J ,g c' i \0: ~~:6]~ lE-. ,OW .....I A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 222.381,00 (Duzentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e um reais), conforme abaixo detalhado: 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 11.001 SERVICO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0 Manutenção da Deliberação CEDCA FIA 005.2.129 Material de Consumo Fonte tce 3248 3.3.90.30.00.00 DELlBERACAO 13/2025 CEDCA - Exercicio anterior 10.000,00 Material Para Distribuição Fonte tce 3248 3.3.90.32.00.00 Gratuita DELlBERACAO 13/2025 CEDCA - Exercicio anterior 20.000,00 Outros Serviços de Fonte tce 3248 3.3.90.39.00.00 Terceiros Pessoa Juridica DELlBERACAO 13/2025 CEDCA - Exercicio anterior 192.381,00 TOTAL 222.381,00 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2026. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte tce 3248 DELIBERACAO 13/2025 CEDCA - Exercicio 222.381,00 anterior 222.381,00 TOTAL Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. e março de 2026. ,