norma nº 1792/2026

LEI N° 1792/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 2121
..- . Cfiir'J - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná !:J I
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Manutenção Servo Atendimento - Recursos PAB 014.2.050
3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 32494 Bloco de Consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde 1.020.000100
Emendas)
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de (Fonte 32494 Bloco de Terceiros - Pessoa
Juridica Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde 180.000100
Emendas)
TOTAL
1.200.000,00
Parágrafo Único - As alt - ..
Pla~ej~me~to Municipal decorrente da abe~~~~~~s n~c~ssanas nos instrumentos de
serao InclUldas nos anexos" do PPA ara s .c~ed/tos que trata o caput do artigo
para o exercício de 2026. p o exerClc/O de 2026 e no Anexo I da LDO
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00
.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERViÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(Fonte 32494) R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de março de 2026.
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-MA OS GONÇALVES LOPES
Pr feito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1792/2026
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERViÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 32494)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERíODO
RECEITAS 1º PERíODO 2025 2º PERIODO 2025 1º PERIODO 2026
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00. 0,00 920.000,00 1.500.000,00
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERViÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 32494)
TOTAL 0,00 920.000,00 1.500.000,00
A - 1º Período 2025 - 01 a 02/2025
B - 2º Período 2025 - 03 a 12/2025
C - 1º Período 2026- - 01 a 02/2026
0,00
920,000,00
1.500.000.00
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2026, dividido pelo 1º período 2025, é igual a Taxa de Incremento,
1º Período 2.026 = 1.500,000,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00
1º Período 2.025 = 0,00
111- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2,025 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Repasses do 1º período de 2026 de
1.500.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.026
Arrecadação 2º Período 2.025 X Taxa de Incremento + repasses de arrecadação do segundo período de 2026
= Valor do Excesso
920.000,00 X 0,00 = 0,00 + 1.500.000,00 = 1.500.000,00
1.500,000,00
0,00
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
300.000,00
1.200.000,00
JOSÉ OS GONÇALVES LOPES
PREF ITO MUNICIPAL
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERíODO 2,026
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERíODO 2.026
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCíCIO2.026
(-) RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2026
(-)1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERViÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494)
(=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
Peabiru - Pr, 04 de MARÇO de 2026
ALEXNDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIOMUNICIPAL DA FAZENDA
E FINANÇAS PUBLICAS