| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor R$ 247.500,00 para aquisição de equipamentos e materiais e serviços para melhoria do Sistema de abastecimento de água no Município. Através de emenda individual do Deputado Federal Sargento Faur. |
| native_id | 1622 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Lei N° 1794/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.009 SERVIÇOS URBANOS 05.009.17.512.0 Melhorias no Sistema de Abastecimento de Agua do Municipio 021.1.122 Equipamento e Material 4.4.90.52.00.00 Permanente Fonte 3908 Transferencias especiais - Emenda Pix 247.500,00 - Exercicio Anterior TOTAL 247.500,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2026. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte 3908 Transferencias especiais - Emenda 247.500,00 Pix - Exercicio Anterior TOTAL 247.500,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. OS GONÇALVES LOPES Pr feito Municipal PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná