norma nº 1783/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, E DÁ
ro OUTRAS PROVIDÊNCIAS. c•..
o-,
IBR FEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
P aça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
ÇNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
t .
11 LEI N° 1783/2026
J
f
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor
de R$ 428.567,10 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e
dez centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de
006.1.068 Compromisso PAC 204444/2013
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Corrente )
72.557,98
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações
Fonte 31135 FNDE
Quadra Poliesportiva )
356.009,12
TOTAL 428.567,10
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do
artigo serão incluídas nos anexos 1\ do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I
da LDO para o exercício de 2026.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
Receitas de Capital
2000.00.00.00.00
2.4.1.4.51.0.1.00.00 TRANSFERt=NCIAS DE CONVt=NIOS DA UNIÃO
.00.00.00. DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
(Fonte TCE 31135 FNDE - QUADRA POLlESPORTIVA) R$
356.009,12
TOTAL I 356.009,12
11 - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO
06.001.12.306.0 Manutenção a Merenda Escolar
006.2.030
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.32.00.00 Material bem ou serviço Ordinarios Livres -
para distribuição gratuita Exercicio Corrente) 72.557,98
TOTAL 72.557,98
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSE
(
,..
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
0,00
0,00
0,00
A - 12 Período 2025 - 01 a 01/2025
B - 22 Período 2025 - 02 a 12/2025
C - 12 Período 2026- - 01 a 01/2025
ANEXO INTEGRANTE DA LEI N2 1783/2026
CALCULO DE TEND~NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2414.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CONV~NIOS DA UNIÃO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135 FNDE - QUADRA POLlESPORTIVA)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERfoDO
RECEITAS 1!!PERrODO 2025 22 PERIODO 2025 12 PERIODO 2026
2414.51.01.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
TRANSFER~NCIAS DE CONV~NIOS DA
UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte
TCE 31135 FNDE - QUADRA
POLI ESPORTIVA)
TOTAL 0,00 0,00 0,00
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
_Arrecadação lI? Período 2026, dividido pelo 12 período 2025, é igual a Taxa de Incremento.
12 Período 2.026 = 0,00
____________________ = Taxa de Incremento = 0,000000
12 Período 2.025 = 0,00
111- CÁLCULO DE TEND~NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
_Arrecadação 22 perrodo 2.025 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo FNDE
NO Valor de R$ 356.009,12 é igual à provável arrecadação do 22 período de 2.026
Arrecadação 22 Perrodo 2.025 X Taxa de Incremento + Liberação pelo FNDE = valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 356.009,12 = 356.009,12
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 12 PERfoDO 2.026
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 22 PERfoDO 2.026
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEl NO EXERCfClO 2.026
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2026
(-)2414.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CONV~NIOS DA UNIÃO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135
FNDE - QUADRA POLlESPORTIVA)
0,00
356.009,12
356.009,12
0,00
(=) PROVÁVEl EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(_) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
356.009,12
0,00
356.009,12
Peablru - Pr, 11 de fevereiro de 2.026.