norma nº 1784/2026

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
C~PJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 1784/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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..q 8 ~ ;. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
refeito Municipal, sancionei a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.289.250,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e
cinquenta reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.008.26.782.0 Cascalhamento de Estradas Vicinais
012.1.013
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 904 CONVENIO
mapa 956216/2024
1.289.250,00
TOTAL 1.289.250,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do
artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I
da LDO para o exercício de 2026.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°. do Art. 43. da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária. conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2419.99.0.1.01.00.0 Outras Transferências De Recursos da União e de suas
0.00.00. Entidades - Principal (Fonte 904 CONVENIO mapa
956216/2024 ) R$ 1.289.250,00
TOTAL I
R$ 1.289.250,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 11 de fevereiro de 2026.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
0,00
0,00
0,00
ANEXO INTEGRANTE DA LEI N21784/2026
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 2419.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas
Entidades - Principal (Fonte 904 CONVENIO mapa 956216/2024
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERfoDO
A - 12 Período 2025 - 01 a 01/2025
B - 22 Pedodo 2025 - 02 a 12/2025
C -12 Pedodo 2026- - 01 a 01/2026
RECEITAS lº PERfoDO 2025 2º PERIODO 2025 lº PERIODO 2026
241922.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00
Transferências De Recursos da União
e de suas Entidades - Principal (Fonte
904 CONVENIO mapa 956216/2024 )
TOTAL 0,00 0,00 0,00
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
_Arrecadação 12 Pedodo 2026, dividido pelo 12 período 2025, é igual a Taxa de Incremento.
12 Período 2.026 = 0,00
_________________________ = Taxa de Incremento = 0,000000
12 Período 2.025 = 0,00
111- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO
_Arrecadação 22 pedodo 2.025 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
Convenio no valor de 1.289.250,00 é igual à provável arrecadação do 22 pedodo de 2.026
Arrecadação 22 Pedodo 2.025 X Taxa de Incremento + liberação pendente do Convenio = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 1.289.250,00 = 1.289.250,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 12 PERfoDO 2.026
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 22 PERfoDO 2.026
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEl NO EXERCfClO 2.026
(_) RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2026
(-)241922.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da
União e de suas Entidades - Principal (Fonte 904 CONVENIO mapa
956216/2024 )
(=) PROVÁVEl EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
Peabiru - Pr, 11 de fevereiro de 2.026 .
0,00
1.289.250,00
1.289.250,00
0,00
1.289.250,00
0,00
1.289.250,00
•.....
JO COS GONÇALVES LOPES
PREFEIT MUNICIPAL