norma nº 1785/2026

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
~ça Eleutério Galdino d ndrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
ICNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 P blru - Paraná
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LEI N° 1785/2026
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPlE ENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDêNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, E tado do Paraná,
feito Municipal, sancionei a seguinte:
lEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Munidpio de Peabiru, no Exerdcio de 2026, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de maquinas, velculos e equipamentos
012.1.016
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente Fonte 838 CONVENIO
SEAB 391/2025
3.700.000,00
TOTAL 3.700.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do
artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I
da LDO para o exercício de 2026.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal na 4320/64, O recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça EI utério Galdino d ndr de, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-00 P biru - Paran
2000.00.00.00.00 Receitas de CaDital
2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
.00.00.00. Suas Entidades - Principal ((Fonte tce 838 CONVENIO SEAB
391/2025 ) R$ 3.700.000,00
TOTAL I
R$ 3.700.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ OS GONÇALVES LOPES
Pr feito unicipal
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
C Pl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI N1I1785/2026
CALCULO DETEND~NCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
Suas Entidades - Principal (Fonte tce 838 CONVENIO SEAB 391/2025 )
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERfoDO
RECEITAS 12 PERfoDO 2025 22 PERIODO 2025 12 PERIODO 2026
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades -
Principal (Fonte tce 838 CONVENIO
SEAB391/2025 )
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A -111 Período 2025 - 01 a 01/2025
B - 211Período 2025 - 02 a 12/2025
C- 111Perlodo 2026- - 01 a 01/2026
0,00
0,00
0,00
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadaç:io 12 Perlodo 2026, dividido pelo 12 período 2025, é igual a Taxa de Incremento.
111Período 2.026 = 0,00
------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
111Período 2.025 = 0,00
111 - CÁLCULO DETEND~NCIA DE EXCESSODE ARRECADACÃO
- Arrecadação 211período 2.025 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
Convenio no valor de 3.700.000,00 é igual à provável arrecadação do 211perlodo de 2.026
Arrecadação 22 Perlodo 2.025 X Taxa de Incremento + Liberação pendente do Convenio = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 3.700.000,00 = 3.700.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 111PERfoDO 2.026
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 211PERfoDO 2.026
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfClO2.026
(-) RECEITAPREVISTANA LEIORÇAMENTÁRIA 2026
(-)2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Principal ( Fonte tce 838 CONVENIO SEAB
391/2025)
(=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
HEXCESSOARRECADAÇÃOJÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
Peablru - Pr, 11 de fevereiro de 2.026.
JOS~ MAR GONÇALVESLOPES
PREFEITOMUNICIPAL
0,00
3.700.000,00
3.700.000,00
0,00
3.700.000,00
0,00
3.700.000,00