norma nº 1787/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PraçaEleutério Galdinode Andrade, 21 - Fon Fax (44 ) 3531 - 100
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 P blru - Paraná
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LEI N.o 1787/2026
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFESSORES DA REDE U ICIPAL DE
ENSINO.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Fica concedido um reajuste salarial de 5,40% aos professores
integrantes do quadro Público Municipal (profissionais do magistério público da
educação básica) de acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).
Parágrafo Único - A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de janeiro
do corrente exercício, nos termos da prescrição contida no art. 5°, da Lei 11.738. de 16
de julho de 2008.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor. na da data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1° de janeiro de 2.026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 25 de
fevereiro de 2.026.
Jo a os Gonçalve Lopes
Pret ito Municipal
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