norma nº 1797/2026

Lei N° 1797/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
I ; ~-..:....-_-~-;._~_..~ ~NPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
f rt I i ,j
I
âi I! !
<~ I: Iw~o I1 11 ,IlUJG ': f~ ',. I' CJ) ,
II.'J0~ 'cu :1
!050'~ CL i\~
l<~~ I dj
.rrr-:f1l~ ,) :J UJ:J " "
','jJ It3a. O? ~!li
1
11lJU);y " ;
LL 1--)1 C: ;
fUj ..:.:~ I
LL
1rvcu. ,g .'"
u. ccu Vc' '- .•.•.• .S:?" '.h ~
a. ~8J;~\
~- .•.--.. -•.,;
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no
valor de R$ 301.050,48 (trezentos e um mil, cinquenta reais e quarenta e oito
centavos).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 Construção de Sanitário Coletivo - Recursos financeiros sobra da
008.1.124 Câmara Municipal de Peabiru de 2025
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Anterior 301.050,48
TOTAL 301.050,48
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2026.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
\
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte tce 3001 - Recursos Ordinários Livres - Exercício 301.050,48
Anterior
301.050,48
TOTAL
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
de abril de 2026.