norma nº 1798/2026

Lei N° 1798/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
----prcr..-""£Ieutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 2121
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 400.483,42 (quatrocentos mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos).
05
S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS
05.003 SERViÇO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro Sanitário 012.1.051
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 3910
Transferencias
especiais - Emenda Pix 400.483,42
- Exercicio Anterior
TOTAL
400.483,42
Parágrafo Único - As alterações nec ,. .
Municipal decorrente da abertura dos ~~::~,as nos Instrumentos de planejamento
incluídas nos anexos" do PPA par ,I?S que trata o caput do artigo serão
exercício de 2026. a o exerclcIO de 2026 e no Anexo I da lDO para o
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3910 Transferencias especiais - Emenda 400.483,42
Pix - Exercicio Anterior
400.483,42
TOTAL
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSE
16 de abril de 2026.
OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal