norma nº 1799/2026

Lei N° 1799/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
. ~.---Pr.ac;a Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 421.784,00 (Quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e quatro
reais):
22 FUNDO DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE PEABIRU
22.001 FUNDO DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE PEABIRU
16.001.27.812.0 Manutenção do Fundo Municipal do Esporte
046.2.160
Equipamentos e Material ( Fonte 1001 Recursos
4.4.90.52.00.00 Permanente Odinários Livres -
Exercicio Atual)
22.600,00
Equipamentos e Material Fonte 3147
4.4.90.52.00.00 Permanente TRANSFERENCIA
FUNDO DO ESPORTE
DO PARANA 399.184,00
DELlBERACAO 2/2024
- Exercicio Anterior
TOTAL 421.784,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2026.
....._--
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3147 TRANSFERENCIA FUNDO DO 399.184,00
ESPORTE DO PARANA DELlBERACAO
2/2024 - Exercicio Anterior
399.184,00
TOTAL
11 - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 Reequipar o Serviço de Limpeza Publica
012.1.007
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material ( Fonte 1001 Recursos 22.600,00
Permanente Odinários Livres -
Exercicio Atual)
TOTAL 22.600,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação .
JOSE
•..
OS GONÇALVES LOPES
feito Municipal