norma nº 1801/2026

LEI N.o 1801/2026
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CGC -75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
AUTORIZA A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sancionei a seguinte Lei:
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
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Art. 1°. Fica concedido uma recomposição nos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Peabiru, de 4,14 % (quatro virgula quatorze por cento), a partir de
1° (primeiro) de abril de 2026, com base na inflação acumulada nos últimos doze meses,
conforme dados do IBGE, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei n° 1749/2025, (Lei de Diretrizes
Orçamentária para 2026.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos alo (primeiro) de abril de 2026.
Peabiru - Pr, 17 de abril de 2.026.
• cos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal