norma nº 1802/2026

,,,PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
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LEI N.o 1802/2026
AUTORIZA A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 10. Fica concedido uma recomposição nos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Peabiru, de 4,14% (quatro virgula quatorze por cento), a partir de
1° (primeiro) de abril de 2026, com base na inflação acumulada nos últimos doze meses,
conforme dados do IBGE, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei n° 1749/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentária para 2026.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos alo (primeiro) de abril de 2026.
Peabiru - Pr, 17 de abril de 2.026.
os-e- rcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal