norma nº 686/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
=: 75.370.148/000147
LEINº es6/2009
Cria cargo na estrutura organizacional do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º. Fica criado na estrutura organizacional do
Magistério Público Municipal de Peabiru, o cargo de Orientador Educacional
de Ensino Infantil, com o quantitativo de 10 (dez) vagas, extinguindo-se o
cargo de Atendente de CEI.
Art. 2º. Em face da similaridade das atribuições e dos
requisitos da habilitação funcional dos cargos, ficam reenquadradas no cargo
de Orientador Educacional de Ensino Infantil, as atuais servidoras
ocupantes do cargo de Atendente de CEI, que possuam os seguintes
requisitos;
| “Formação em nível superior, em curso de licenciatura,
de graduação plena, admitida como formação minima a oferecida em nivel
médio, na modalidade normal ou magistério, ou
!-Curso de especialização (pós-graduação) equivalente.
Art. 3º A carga horária para o desempenho das
atividades inerentes ao cargo de Orientador Educacional de Ensino Infantil será
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º, O vencimento do cargo, até a edição de novo
Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal, será o previsto no
Anexo | (Tabela de Vencimentos) da Lei nº 413/2006, especificamente a
classe Magistério A, cujo valor mensal atinge, inicialmente, R$ 970,00
(novecentos e setenta reais), visto que a carga horária é de 40 (quarenta)
horas e aquela Tabela aplica-se à jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único — As vantagens quinquenais obtidas no
cargo de Atendente de CEI até o dia da publicação da presente lei, serão
consideradas no reenquadramento no cargo de Orientador Educacional de
Ensino Infantil, todavia, a promoção horizontal prevista nos artigos 12, 13, 14 e
158 o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 27, da Lei nº 413/2003
(Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal), terão seus
prazos contados à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
An. 5º. O artigo 4º da Lei nº 413/2006 (Plano de Cargos e
Carreira do Magistério Público Municipal), passa a vigorar com a seguinte an]
redação:
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
“Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é
integrada pelos cargos de provimentos efetivos de professor e Orientador
Educacional de Ensino infantil, estruturada em classes e 12 (doze)
referências para cada uma, conforme os Anexos | e Il, parte integrante desta
Lei”.
Art. 6º. A descrição e as especificações do cargo são as
constantes do Adendo |, parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2009.
Peabiru, 02 de janeiro de 2009
Data: S0(199 pg: os
Visto; E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
aSBRbO? f7-14810001-47
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Orientador Educacional de Ensino infantil
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
HABILITAÇÃO FUNCIONAL: Formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena, admitida, como formação mínima, a
oferecida em nível médio, na modalidade normal ou magistério, ou curso de
especialização (pós-graduação) equivalente.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA :
Executar atividades de orientação e recreação infantil, atender alunos em nível
de docência, organizando e promovendo as atividades educativas, levando as
crianças a se exprimirem através de desenhos, pinturas, conversação, canto ou
por outros meios, auxiliando-as nestas atividades, para desenvolverem-se
física, mental, emotiva e socialmente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1.Participar da elaboração, implementação e avaliação do projeto educativo do
município, em processos coletivos de estudos e reflexão;
2.Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos
educacionais de artes diversas;
3.Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais;
4.Orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene e limpeza pessoal e
outros atributos sociais e morais;
5.Propiciar e mediar situações de aprendizagem para todas as crianças,
zelando pelo seu desenvolvimento pessoal e considerando aspectos de
convívio social;
6.Planejar jogos e entretenimentos específicos, apropriados a faixa etária dos
grupos de crianças, atuando de modo adequado às características e
capacidades das crianças, considerando as necessidades de cuidados, as
formas peculiares de aprender, ser, sentir, desenvolver-se e interagir;
7.Motivar o desenvolvimento da criança através do gosto pelo desenho, am
pintura, modelagem, conversação, canto e dança;
CNPJ: 75.370.148/0001-17
8.Coordenar o grupo de crianças e a organização do seu trabalho,
estabelecendo relação de afetividade, autoridade e confiança com a criança;
9.Auxiliar a criança na alimentação;
10.Servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem:
11.Observar a saúde e o bem-estar das crianças, levando-as quando
necessário, para o atendimento médico e ambulatorial:
12Auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora;
13.Ministrar medicamentos conforme prescrição médica;
14.Prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;
15.Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os
acontecimentos do dia;
16.Criar estímulos saudáveis, desenvolvendo-lhes inclinações e aptidões,
próprias de cada criança, a fim de promover a evolução harmoniosa entre elas;
17.Utilizar diferentes áreas do conhecimento, bem como do desenvolvimento
infantil e de didática específicas para criar, planejar, realizar, gerir e avaliar
situações didáticas enriquecedoras para a aprendizagem e o desenvolvimento
das crianças;
18,Analisar, selecionar e utilizar diferentes materiais, livros, brinquedos, CDs,
instrumentos musicais, etc, adequando-os e potencializando seu uso nas
diversas atividades desenvolvidas;
19.Considerar a brincadeira em todas as suas manifestações, como estratégia
de ensino e aprendizagem;
20.Vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade,
confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsável, quando afastar-
se, ou ao final do período de atendimento;
21.Apurar a frequência diária ou mensal das crianças;
22.Utilizar diferentes e flexíveis modos de organização do tempo, do espaço e
do agrupamento das crianças;
23.Realizar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo
superior imediato,
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