norma nº 749/2009

V) produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em 
lei específica;
VI) recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
VII) outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência social serão 
automaticamente repassados ao Fundo, á medida que se forem realizando as receitas.
§ 2º Os critérios para repasse dos recursos do Fundo serão estabelecidos em 
regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art.5º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de 
um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o 
atendimento às necessidades básicas da população.
Art.6º São consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins 
lucrativos, atendimentos, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da 
assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II) o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
III) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de 
sua integração à vida comunitária;
V) a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art.7º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – é composto por 14 
(quatorze) membros e seus respectivos suplentes, eleitos em assembléias durante a 
Conferencia Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão da 
administração pública municipal pela conferência, de acordo com a paridade que segue:
I) Sete representantes não-governamentais, eleitos na Conferência Municipal, dentre os 
segmentos dos usuários, das entidades prestadoras de serviço e dos trabalhadores do 
setor.
II) Sete representantes governamentais.
§ 1º - A eleição dos representantes não-governamentais será realizada em assembléia 
própria, segundo o segmento representado, sob a fiscalização do Ministério Publico.
§ 2º - Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder 
Executivo.
§ 3º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos.
CAPITULO IV
CONSELHEIROS
Art.8º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu 
exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando 
determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou participação em diligências 
autorizadas por este.
Art.9º Os conselheiros eleitos pela conferência serão nomeados por ato do Prefeito 
Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual 
período.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - exercerão 
seus mandatos sem direito a remuneração.
CAPÍTULO V
ELEIÇÃO
Art.11. O Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo mínimo de 90 (noventa) 
dias antes do término do mandato, convocará a conferência para a eleição dos novos 
membros.
Parágrafo único. Para a realização da conferência, o conselho constituirá comissão 
organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.
Art.12. Em caso de não convocação da conferência pelo conselho com as finalidade 
previstas no art. 2º desta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias antes do término do 
mandato dos conselheiros, 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão 
convocar a conferência, constituindo comissão organizadora paritária.
Art.13. A convocação da conferência deve ser amplamente divulgada nos principais 
meios de comunicação de massa.
CAPITULO VI
ESTRUTURA
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I) Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário.
II) Comissões.
III) Plenário.
Parágrafo único. O Secretariado Executivo e as Comissões serão paritárias, respeitando 
a mesma paridade da composição do conselho.
Art. 15. O mandato dos membros do Secretariado Executivo será de 2 (dois) anos, 
podendo ser reeleito por igual período.
Art.16. É competência do Secretariado Executivo:
I) preparar as reuniões plenárias do Conselho Municipal de Assistência Social;
II) criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades, 
instituições e de qualquer pessoa interessada;
III) encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, as denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos 
competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis e as comunicando 
posteriormente ad referendum à plenária do conselho;
IV) apoiar, acompanhar avaliar o funcionamento das Comissões do Conselho Municipal 
de Assistência Social;
V) responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do Conselho 
Municipal de Assistência Social.
VI) coordenar o trabalho dos funcionários à disposição do Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Art. 17. O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social 
ficará encarregado de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura 
física para o funcionamento regular do conselho.
Art.18. Nos primeiro trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá, entre 
seus membros, o Secretariado Executivo.
Art.19. O Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da data da posse de seus 
membros, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para elaborar o próximo regimento, 
que disporá sobre o seu funcionamento, atribuições e estrutura, aprovado posteriormente 
em assembléia do conselho.
Art.20. O órgão da administração pública municipal responsável, em conjunto com a 
comissão designada pelo conselho, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e 
o submeterá à apreciação do conselho.
CAPITULO VII
ATRIBUIÇÕES
Art.21. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I) deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância 
com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;
II) aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos 
governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela 
Conferência Municipal de Assistência Social.
III) normatizar as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes propostas pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social;
IV) estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do 
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e definir critérios de repasse de 
recursos destinados às entidades não governamentais;
V) elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI) apreciar e aprovar proposta orçamentária de assistência social para compor o 
orçamento municipal;
VII) inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
VIII) zelar pela efetivação sistema descentralizado e participativo de assistência social;
IX) convocar a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus 
membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e aprovar diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema;
X) fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XI) propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações 
relevante e a qualidade dos serviços de assistência social;
XII) divulgar no Diário Oficial do Município e periódicos de circulação, todas suas 
resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas;
XIII) acompanhar e fiscalizar equipe multiprofissional, conforme dispõe o art.20, § 6º, 
da Lei n.º 8.742/93;
XIV) regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional 
de Assistência Social de acordo com o art.22 da Lei n.º 8.742/93;
XV) propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos 
governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de 
projetos;
XVI) acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social 
indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão constatada;
XVII) propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, 
proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;
XVIII) dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da 
instalação da primeira composição;
XIX) elaborar seu regimento interno;
XX) convocar, organizar e estabelecer as normas de funcionamento da conferência, em 
regimento próprio.
Art.22. O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de 
resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art.23. Todas as entidades inscritas no conselho têm livre acesso às suas 
documentações, bem como aos balancetes mensais e anuais, resoluções, lei de criação 
do conselho, regimento interno, entre outras.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.24. O Executivo Municipal num prazo de 5 (cinco) dias antes da Conferência 
Municipal, para indicar através de ofício os representantes governamentais que 
comporão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para que os mesmos 
sejam apresentados na conferencia Municipal de Assistência Social.