norma nº 475/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 475/2005
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do corrente exercício, um crédito adicional especial, no valor de
R$ 576,00 (Quinhentos e setenta e seis reais), na forma a seguir
discriminada:
ÓRGÃO 10.000 FUNDO MUN, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 10.001 SERV, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO — 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 002 PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE 2.069 — BENEFICIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA -
BPC
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FONTE TCE 01723)
R$ 76,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA
FISÍCA(FONTE TCE 01723) R$ 500,00
TEAR eua deensocano contatos R$
a
SECRETA de cREABIRU
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial
aberto no artigo anterior, fica cancelada igual importância, conforme
especificação abaixo:
ÓRGÃO 04.000 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE 04,001 GABINETE DO DIRETOR
04.123.0019.1.005 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00 JUROS DA DÍVIDA POR CONTRATO (FONTE TCE 1000)
TOTAL........ccccssesserersonenerasa coenencosensncasavo R$ 576,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO dos exercícios financeiros de
2005 e 2006, o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
Objetivos
[Metas
Executar a avaliação dos beneficios | Garantir a realização de visita
concedidos a idosos e portadores de | domiciliar a esses beneficiários por
deficiência. uma assistente social.
Art. 4º - Fica criada no PPA 2002/2005 e no PPA
2006/2009, a atividade orçamentária Benefício da Prestação Continuada
- BPC.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 06 de Outubro de 2005.
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