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norma nº 85/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAltera o item 15.01 da do § 5º, do artigo 56 e no anexo da lei complementar municipal nº 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021
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—— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Q'g ' LEI COMPLEMENTAR N° 85/2024. 
Q FÍ Altera o item 15.01 do § 5º, do artigo 56 e no anexo da 
% “ Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada 
/j M SP pela Lei Complementar 81/2021. 
A Cémara Municipal de Peabiru, Estado do Parand, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Altera o item 15.01 da lista de servigos constantes no § 5°, do artigo 56, da Lei 
Complementar Municipal nº 473, de 26 de setembro de 2005, alterada pela Lei 
Complementar nº 81, de 30 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"A SÕ e 
Q3% e3 
LISTA DE SERVICOS 
15.01 - Administragio de fundos quaisquer. 
15.01 — Organização e Administragdo de consórcio 
15.01 — Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de 
estabelecimentos e de captura e transmissão das transações. 
15.01 — Administração de carteira de clientes. 
15.01 — Administração de cheques pré-datados e congêneres. ” 
Art. 2º. Altera o item 15.01 do o anexo único constante da Lei Complementar 473, de 26 
de setembro de 2005 alterado pela Lei, incluído pela Lei Complementar nº 81, de 30 de 
setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO ÚNICO 
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN 
DT &
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
15.01 - Administração de fundos quaisquer. - 
o 
15.01 — Organização e Administração de consórcio. 5% 
15.01 — Administração de cartão de crédito ou débito e | 2% 
congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de 
administração da rede de estabelecimentos e de captura e 
transmissão das transações. 
15.01 — Administração de carteira de clientes. 5% 
1501 — Administração de cheques pré-datados e 5% 
congéneres. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Peabiru, 07 de margo de 2024. 
Prefeitg Municipal 
, Poder Legislativo de Peabiru 
: Estado do Paraná 
QEA Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1581/2024 
Altera o item 15.01 do $ 5º, do artigo 56 e no 
anexo da Lei Complementar Municipal nº 
473/2005, alterada pela Lei Complementar 
81/2021. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º Altera o item 15.01 da lista de serviços constantes no $ 5º, do artigo 56, da Lei 
Complementar Municipal nº 473, de 26 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar 
81/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
WALt 56. .. 
S 
LISTA DE SERVICOS 
15.01 - Administragdo de fundos quaisquer. 
15.01 — Organizagdo e Administração de consórcio 
15.01 — Adminsitragdo de cartdo de crédito ou débito e congéneres, inclusive os servigos de 
credenciamento. de administragio da rede de estabelecimentos e de captura e transmigdo das 
transagdes. 
15.01 — Administragdo de carteira de clientes. 
15.01 — Administragao de cheques pré-datados e congéneres. 
Art. 2°. Altera o item 15.01 do o anexo unico constante da Lei Complementar 473, de 26 de 
setembro de 2005 alterado pela Lei, incluido pela Lei Complementar nº 81, de 30 de setembro de 
2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO UNICO 
TABELA DE ALIQUOTAS PARA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE 
QUALQUER NATUREZA -ISSQN 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Parand, Brasil, 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
WWww.cm Peabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Nn Sede Lauro Waldemar Rogge 
15.01 - Administração de fundos quaisquer. 5% 
15.01 — Organização e Administração de consórcio. 5% 
15.01 — Adminsitração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive | 2% 
os serviços de credenciamento, de administração da rede de 
estabelecimentos e de captura e transmição das transações. 
15.01 — Administração de carteira de clientes. 5% 
15.01 — Administração de cheques pré-datados e congêneres. 5% 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 dé março de 2024 
LÍA MTS 
Lucas Manoel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br 
o
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 Data: 02 de fevereiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustrissimo Prefeito Municipal 
altera o item 15.01 do § 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 
473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de 
serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os 
serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município, além, de 
reduzir alíquota do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres. 
Referido Projeto atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação \Q«\ 
W ) 
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva 
Presidente / Relator 
/,/./ (r:u— 
Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Parana, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TBIBUTÁRIA, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 Data: 01 de fevereiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustrissimo Prefeito Municipal, 
altera o item 15.01 do § 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 
473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de 
servicos em varios grupos, permitindo a cobranca de aliquota diferenciada para os 
servigos, de modo a atrair empresas do seguimento para o Municipio, além, de 
reduzir aliquota do servico de administragdo de cartdo de crédito ou débito e 
congéneres. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, juridicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitagao regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissao opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de margo de 2024. 
Comissao de Administracao Tributaria, Financeira e Orgamentaria. 
\&/ 
Cicero Souzá da Silva José Valentim Rodrigues 
Presidente Relator 
Claudino de Oliveira Lino 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Parana, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 
Iniciativa: Poder Executivo 
Altera o item 15.01 do $ 5° do art. 56 e no 
anexo da Lei Complementar Municipal nº 
473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 
81/2021. 
Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei Complementar n°. 
01/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera o item 15.01 do $ 5º, do art. 
56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei 
Complementar nº 81/2021. 
Segundo mensagem ao Projeto de Lei a alteragdo € de suma 
importancia, pois, visa subdividir o grupo de servigos em varios grupos, permitindo a 
cobrancga de aliquota diferenciada para os servicos, de modo a atrair empresas do 
seguimento para o Municipio, além, de reduzir aliquota do servico de administragao 
de cartdo de crédito ou débito e congéneres, inclusive os servicos de 
credenciamento, para 2¢, de modo a atrair empresas deste seguimento, ja que o 
Municipio não possui empresa sediada, e consequentemente, nao possui 
arrecadacao de ISSQN por este servico. 
O Projeto de Lei reveste-se de Constitucionalidade, haja vista, não 
afrontar qualquer artigo da Lei Maior. 
Quanto ao aspecto formal, e legal ndo ha óbice a regular tramitacao 
pelo Plenario deste Poder Legislativo. 
Encaminha-se as Comissdes Competentes para analise do mérito, 
oportunidade e interesse publico, advertindo que o processo de votação de Lei 
Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o 
Paragrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. | do regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
E o parecer. 
Peabiru, 04 de marco de 2024. 
v, & 9N Patricia Carla Gato 
Assessora Juridica 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Parana, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br

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