| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Altera o item 15.01 da do § 5º, do artigo 56 e no anexo da lei complementar municipal nº 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021 |
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—— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Q'g ' LEI COMPLEMENTAR N° 85/2024. Q FÍ Altera o item 15.01 do § 5º, do artigo 56 e no anexo da % “ Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada /j M SP pela Lei Complementar 81/2021. A Cémara Municipal de Peabiru, Estado do Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 °. Altera o item 15.01 da lista de servigos constantes no § 5°, do artigo 56, da Lei Complementar Municipal nº 473, de 26 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 81, de 30 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A SÕ e Q3% e3 LISTA DE SERVICOS 15.01 - Administragio de fundos quaisquer. 15.01 — Organização e Administragdo de consórcio 15.01 — Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transações. 15.01 — Administração de carteira de clientes. 15.01 — Administração de cheques pré-datados e congêneres. ” Art. 2º. Altera o item 15.01 do o anexo único constante da Lei Complementar 473, de 26 de setembro de 2005 alterado pela Lei, incluído pela Lei Complementar nº 81, de 30 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN DT & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 15.01 - Administração de fundos quaisquer. - o 15.01 — Organização e Administração de consórcio. 5% 15.01 — Administração de cartão de crédito ou débito e | 2% congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transações. 15.01 — Administração de carteira de clientes. 5% 1501 — Administração de cheques pré-datados e 5% congéneres. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario. Peabiru, 07 de margo de 2024. Prefeitg Municipal , Poder Legislativo de Peabiru : Estado do Paraná QEA Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1581/2024 Altera o item 15.01 do $ 5º, do artigo 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar 81/2021. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei Complementar: Art. 1 º Altera o item 15.01 da lista de serviços constantes no $ 5º, do artigo 56, da Lei Complementar Municipal nº 473, de 26 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar 81/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: WALt 56. .. S LISTA DE SERVICOS 15.01 - Administragdo de fundos quaisquer. 15.01 — Organizagdo e Administração de consórcio 15.01 — Adminsitragdo de cartdo de crédito ou débito e congéneres, inclusive os servigos de credenciamento. de administragio da rede de estabelecimentos e de captura e transmigdo das transagdes. 15.01 — Administragdo de carteira de clientes. 15.01 — Administragao de cheques pré-datados e congéneres. Art. 2°. Altera o item 15.01 do o anexo unico constante da Lei Complementar 473, de 26 de setembro de 2005 alterado pela Lei, incluido pela Lei Complementar nº 81, de 30 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO UNICO TABELA DE ALIQUOTAS PARA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Parand, Brasil, Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 WWww.cm Peabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Nn Sede Lauro Waldemar Rogge 15.01 - Administração de fundos quaisquer. 5% 15.01 — Organização e Administração de consórcio. 5% 15.01 — Adminsitração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive | 2% os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmição das transações. 15.01 — Administração de carteira de clientes. 5% 15.01 — Administração de cheques pré-datados e congêneres. 5% Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Jurceu Sakuma, 06 dé março de 2024 LÍA MTS Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br o Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 Data: 02 de fevereiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do llustrissimo Prefeito Municipal altera o item 15.01 do § 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município, além, de reduzir alíquota do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. Referido Projeto atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Legislação e Redação \Q«\ W ) Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente / Relator /,/./ (r:u— Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Parana, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TBIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 Data: 01 de fevereiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do llustrissimo Prefeito Municipal, altera o item 15.01 do § 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de servicos em varios grupos, permitindo a cobranca de aliquota diferenciada para os servigos, de modo a atrair empresas do seguimento para o Municipio, além, de reduzir aliquota do servico de administragdo de cartdo de crédito ou débito e congéneres. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, juridicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitagao regular nesta Casa de Leis. Esta Comissao opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de margo de 2024. Comissao de Administracao Tributaria, Financeira e Orgamentaria. \&/ Cicero Souzá da Silva José Valentim Rodrigues Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Parana, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 Iniciativa: Poder Executivo Altera o item 15.01 do $ 5° do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021. Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei Complementar n°. 01/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera o item 15.01 do $ 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021. Segundo mensagem ao Projeto de Lei a alteragdo € de suma importancia, pois, visa subdividir o grupo de servigos em varios grupos, permitindo a cobrancga de aliquota diferenciada para os servicos, de modo a atrair empresas do seguimento para o Municipio, além, de reduzir aliquota do servico de administragao de cartdo de crédito ou débito e congéneres, inclusive os servicos de credenciamento, para 2¢, de modo a atrair empresas deste seguimento, ja que o Municipio não possui empresa sediada, e consequentemente, nao possui arrecadacao de ISSQN por este servico. O Projeto de Lei reveste-se de Constitucionalidade, haja vista, não afrontar qualquer artigo da Lei Maior. Quanto ao aspecto formal, e legal ndo ha óbice a regular tramitacao pelo Plenario deste Poder Legislativo. Encaminha-se as Comissdes Competentes para analise do mérito, oportunidade e interesse publico, advertindo que o processo de votação de Lei Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o Paragrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. | do regimento Interno desta Casa de Leis. E o parecer. Peabiru, 04 de marco de 2024. v, & 9N Patricia Carla Gato Assessora Juridica Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Parana, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br