norma nº 93/2007

Câmara Municipal de Peabiru 
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PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
S U M Á R I O
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.......................................................... 02
TÍTULO II – DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL..... 04
 Capítulo I – Dos Princípios Básicos................................................................................. 04
 Capítulo II – Da Estrutura Básica do Plano de Carreira.................................................. 04
 Seção I – Do Quadro de Pessoal.................................................................................. 05
 Seção II – Das Unidades de Vencimentos.................................................................... 05
 Sub-Seção I – Das Tabelas......................................................................................... 05
 Sub-Seção II – Do Vencimento................................................................................... 06
 Seção III – Da Evolução Funcional................................................................................ 07
 Sub-Seção I – Da Promoção Funcional...................................................................... 07
 Sub-Seção II – Da Progressão Funcional................................................................... 07
 Sub-Seção III – Dos Critérios para Concessão da Promoção e Progressão........................ 08
 Sub-Seção IV – Da Avaliação de Desempenho.......................................................... 08
 Capítulo III – Do Concurso, Provimento, Nomeação, Posse e Exercício...................... 11
 Capítulo IV – Da Lotação................................................................................................. 12
 Capítulo V – Da Jornada de Trabalho............................................................................. 13
 Capítulo VI – Da Seguridade Social................................................................................ 13
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................................ 13
ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL................................................................................ 15
 Tabela I – Cargo de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional Administrativo.................. 15
 Tabela II – Cargo de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional Operacional.................... 15
ANEXO II – UNIDADE DE VENCIMENTOS..................................................................... 16
ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.................... 18
Câmara Municipal de Peabiru 
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RESOLUÇÃO N.º 93/2007
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 17, inciso II, 
alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal, e os incisos II e III do art. 69, 
e art. 115, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o PCCR-CM - PLANO DE CARGOS, CARREIRA e 
REMUNERAÇÃO dos servidores da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, regido 
por esta Resolução e demais normas de gestão de pessoal do Município.
Art. 2º O Regime Jurídico aplicado aos Servidores da Câmara Municipal de 
Peabiru, regidos por esta Resolução, é o disposto na Lei nº 172/94, de 11 de 
novembro de 1994, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Peabiru. 
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução são adotados as seguintes definições:
I - Plano de Carreira - Conjunto de diretrizes e normas que disciplina a 
estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional, e estabelece os 
vencimentos. 
 
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II – Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos de carreira de provimento 
efetivo, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e de funções 
gratificadas existentes na Câmara Municipal de Peabiru;
III - Cargo de Provimento Efetivo - Conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades atribuídos a servidor aprovado em concurso público, criado por 
lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres do 
Poder Legislativo Municipal, e acessível a todo brasileiro, assim considerado nos 
termos da Constituição.
IV – Servidor Público - é toda pessoa física legalmente investida em cargo 
ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão;
V – Classe de Cargos - é o agrupamento de cargos da mesma natureza 
funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma 
denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e 
responsabilidade para o seu exercício;
VI – Carreira - é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, 
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizados segundo o grau de 
complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;
VII – Classe Isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;
VIII – Grupo Ocupacional - Conjunto de cargos reunidos segundo formação, 
qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
IX – Nível - Símbolo indicativo por números do valor mensal do vencimento.
X – Progressão Funcional – Deslocamento funcional ascendente do 
servidor, nas referências contidas no seu cargo.
XI - Referência - Números indicativos da posição do cargo de carreira na 
tabela de vencimentos de graduação horizontal ascendente, existente em cada 
cargo.
XII - Enquadramento - Deslocamento de servidor para novo cargo em razão 
da correlação de cargos ou de acordo com o nível de escolaridade. 
XIII- Vencimento - Retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, 
com valor fixado em lei ou resolução como couber. 
XIV - Remuneração - Vencimento do cargo de carreira, acrescido das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei ou 
resolução, como couber.
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TÍTULO II
DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Dos Princípios Básicos
Art. 4º A Carreira do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal de 
Peabiru tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao Poder 
Legislativo local, e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições 
adequadas de trabalho;
II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento, por 
intermédio da participação em programas de treinamento e capacitação;
III - a evolução funcional através de promoção e progressão, que tratam, 
respectivamente, sobre avanços horizontal e vertical.
IV - o estabelecimento de hierarquia de cargos e categorias coerentes com a 
estrutura organizacional;
V - a definição da estrutura de remuneração, visando ao aperfeiçoamento do 
equilíbrio interno;
VI – definição da estrutura administrativa e orçamentária da Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 5º. Compõe a estrutura básica deste Plano de Carreira dos Servidores 
do Poder Legislativo de Peabiru, Paraná:
I – Quadro de Pessoal;
II – Tabela de Unidades de Vencimentos, e
III – Evolução Funcional.
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Seção I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de Carreira, é 
composto pelos cargos públicos de provimento efetivo, constantes do ANEXO I, 
TABELAS I e II, desta Resolução, 
§ 1º - Os cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal 
integram o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo observado a 
escolaridade e a qualificação profissional requeridas, bem como a complexidade e a 
responsabilidade inerentes às atividades exercidas, 
§ 2º - Cargo público integrante do Plano de Carreira constitui o conjunto de 
atribuições da mesma natureza e responsabilidades, previstas na estrutura 
organizacional, atribuídas a um servidor.
§ 3º - O Plano de Carreira do Poder Legislativo de Peabiru compreende as 
atribuições, vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara Legislativa, 
organizada em cargos hierarquizados verticalmente, com base em níveis de 
escolaridade, atividades profissionais e graus de complexidade e retribuições 
crescentes.
§ 4º - As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do 
ANEXO III, desta Resolução.
SEÇÃO II
DAS TABELAS DE UNIDADES DE VENCIMENTOS
Sub-Seção I
Das Tabelas
Art. 7º. Tabela de Unidade de Vencimentos é o conjunto de valores, 
dispostos de forma crescente, por cargo, no respectivo Plano de Carreira, aprovado 
por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, constante do ANEXO II, desta 
Resolução. 
§ 1º - A Tabela de Unidade Vencimentos do Plano de Carreira do Servidor do 
Poder Legislativo Municipal, por Grupo Ocupacional e Cargos, obedecerá a um 
crescimento linear de 2% (dois por cento), a cada 2 (dois) anos, na progressão 
funcional, que corresponde ao avanço horizontal, por REFERÊNCIA, de 01 a 20, 
e de 5% (cinco por cento), na progressão funcional, que corresponde ao avanço 
vertical, por NÍVEL, de I a V.
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§ 2º - Para cada nível e referência será estipulado um valor em moeda 
corrente nacional, correspondente ao vencimento básico do servidor, conforme 
TABELAS de I a VI, do ANEXO II, desta Resolução.
Sub-Seção II
Do Vencimento
Art. 8º - Os integrantes do Plano de Carreira dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal de cargos de provimento efetivo, do quadro permanente, terão 
seus vencimentos estabelecidos nas TABELAS de I a VI, do ANEXO II, desta 
Resolução, que serão fixados por Lei específica.
Art. 9º. Além do vencimento, o ocupante de cargo público de provimento 
efetivo do Poder Legislativo Municipal fará jus às gratificações e adicionais, no que 
for pertinente, previstos no art. 55, da Lei Municipal nº 172/94, de 11 de novembro 
de 1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de Peabiru, 
Art. 10. Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão 
nas funções de assessoramento, direção e chefia, poderão optar pela remuneração 
integral do cargo em comissão respectivo, se maior, sem prejuízo de sua evolução 
funcional ou pelo vencimento de seu cargo efetivo. 
Art. 11. Os acréscimos pecuniários a que tem direito o servidor serão 
calculados sobre o vencimento básico e serão a ele somados, constituindo a sua 
remuneração.
Art. 12 - A correção ou aumento dos valores das referências previstos no 
ANEXO II, TABELAS de I a VI, desta Resolução, serão objeto de Projeto de Lei de 
iniciativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Peabiru, com a sanção do 
Prefeito, observados os mesmos índices concedidos aos funcionários do Poder 
Executivo.
Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de vencimentos, salários, 
e outras vantagens atribuídas aos servidores, obedecerão às disposições da Lei 
Orçamentária anual.
Art. 13. Aplica-se à remuneração dos servidores, naquilo que for omisso esta 
Resolução, o disposto sobre o assunto no Estatuto do Regime do Servidor Público 
Municipal de Peabiru.
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Seção III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 14. A evolução do servidor na categoria funcional de que seja ocupante, 
dar-se-á através da promoção, que corresponde à evolução horizontal, e da 
progressão, que corresponde à evolução vertical.
Sub-Seção I
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL (EVOLUÇÃO HORIZONTAL)
Art. 15- Promoção funcional (evolução horizontal) é a passagem do 
servidor de uma referência para outra imediatamente superior, de forma horizontal, 
dentro do mesmo nível a cada 2 (dois) anos, conforme TABELAS I a VI, constantes 
do ANEXO II, desta Resolução.
§ 1º - A promoção funcional (evolução horizontal) dar-se-á somente nos 
cargos de carreira e restringir-se-á às mesmas, mediante o critério exclusivo de 
tempo de serviço e de duas avaliações de desempenhos promovida anualmente, 
sempre no mês de outubro.
Sub-Seção II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (EVOLUÇÃO VERTICAL)
Art. 16 - Progressão funcional (evolução vertical) corresponde à passagem 
de um nível a outro, dentro do mesmo grupo, por conclusão da habilitação exigida, 
conforme as TABELAS DE I A VI, constantes do ANEXO II, desta Resolução.
§ 1º - Na análise da documentação para a progressão funcional (evolução 
vertical), a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho deverá verificar a 
relação entre o curso concluído e as funções pertinentes ao cargo deferindo apenas 
os que implicarem em aperfeiçoamento profissional do servidor relativamente à sua 
atividade.
§ 2º - Para efeito de promoção em nível que exija conclusão de curso 
superior, geral ou específico, somente terão validade os cursos superiores de 
duração plena, excluídos os de duração curta e os cursos seqüenciais. 
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§ 3º - Se o Servidor concluir uma habilitação prevista em nível não 
subseqüente ao que se encontra posicionado deverá permanecer um ano no nível 
imediatamente superior antes de ser promovido ao seguinte.
Art. 17 - O funcionário que, por qualquer motivo, haja ficado afastado de seu 
cargo, mas em prestação de serviços à Câmara, terá avaliação para sua evolução 
funcional, considerando-se o tempo e o serviço prestados no afastamento.
Sub-Seção III
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO E 
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 18. É assegurado o direito à evolução funcional referida na presente 
seção, aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, de acordo com a 
Tabela de Mérito, a ser criada por ato da Presidência, que: 
I - estiver no efetivo exercício do cargo;
II - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;
III - que não tiver sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão 
administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IV - não somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou saídas 
antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano;
V – ter cumprido o estágio probatório de 3 anos.
Sub-Seção IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19. A avaliação de desempenho constitui instrumento essencial à gestão 
de política de recursos humanos da Câmara Municipal de Peabiru, e é um dos 
fatores da tabela de mérito de que trata o art. 21 desta Resolução.
Art. 20. A avaliação de desempenho dar-se-á com base no desempenho do 
servidor no exercício do cargo, e será realizada anualmente.
§ 1º A avaliação de desempenho tem por objetivos:
I - acompanhar o desempenho do servidor com vistas à promoção por mérito;
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II - levantar informações com vistas a decisões sobre treinamento, 
remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividades do setor;
III - propiciar a melhoria das relações de trabalho entre chefia e servidor;
IV - ajustar o servidor ao desempenho de suas atribuições;
V - identificar e corrigir deficiências no processo seletivo;
§ 2º O sistema a que se refere este artigo será objeto de permanente 
avaliação e acompanhamento, destinados ao aperfeiçoamento, ajuste e adequação 
à realidade e necessidade institucional.
§ 3º A metodologia da avaliação de desempenho dos servidores da Câmara 
Legislativa será elaborada pela Mesa Diretora da Câmara, no prazo máximo de 
noventa dias contados da data de publicação desta Resolução e será encaminhada 
para aprovação pelo Plenário.
Art. 21. Serão considerados, na avaliação de desempenho para promoção 
funcional (evolução horizontal), os seguintes critérios:
I- o tempo de serviços prestados na Câmara, mínimo dois anos no mesmo 
cargo;
II - responsabilidade, considerando a maneira pela qual o funcionário executa 
os trabalhos e a confiança que inspira quando uma tarefa ou atribuição lhe é 
determinada;
III - assiduidade, considerando a freqüência e a pontualidade do funcionário 
no cumprimento dos horários estabelecidos para prestação de seus serviços;
IV - colaboração com o grupo, considerando a boa vontade do funcionário 
para com as pessoas que o cercam e com ele trabalham;
V - condições de trabalho oferecidas ao funcionário para a execução das 
atribuições ou tarefas, quanto a qualidade física dos instrumentos necessários.
VI – Participação em curso de treinamentos e capacitação profissional, 
considerando os de conteúdos aplicados à área de atuação do servidor.
§ 1º - Para a aplicação dos critérios acima adotados serão utilizados os 
conceitos: ótimo, bom, regular, e não satisfatório, sendo considerado apto o 
funcionário que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos, no total dos 
fatores em que foi avaliado, em cada uma das avaliações a ser realizadas 
anualmente. 
§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru deverá regulamentar por 
ato próprio a sistemática de aplicação de avaliação, através de tabela de pontos, 
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para a promoção funcional (evolução horizontal), em especial sobre a metodologia 
a ser utilizada por uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, criada 
através de Decreto do Legislativo.
§ 3º Para fins de atribuição de pontos previstos nos parágrafos anteriores, só 
serão considerados os cursos e/ou treinamentos, previsto no inciso VI, do art. 24, 
para fins de enquadramento, os realizados a partir dos últimos 02 (dois) anos 
anteriores a vigência desta Resolução;
§ 4º Para fins da promoção funcional (evolução horizontal), previsto no 
“caput” deste artigo deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 02 (dois) anos, 
computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor entre cada evolução, e 
os pontos obtidos nas avaliações de desempenhos realizadas anualmente.
§ 5º - Interromper-se-á o interstício a que se refere o parágrafo anterior 
quando o servidor estiver por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses afastado:
I – para prestar serviços junto a órgãos da União, do Estado ou de outro 
Município;
II – para prestar serviços junto a órgãos do Poder Executivo Municipal local.
§ 6º - Após cumpridas duas avaliações, a Comissão Permanente de Avaliação 
de Desempenho emitirá parecer conclusivo sobre a avaliação de desempenho e da
documentação apresentada pelo Servidor, em tempo hábil, emitindo parecer, 
favorável ou não, pela promoção funcional, (evolução horizontal), do respectivo 
Servidor, de acordo com os parâmetros definidos nesta Resolução ou em atos 
regulamentadores, e será efetivado por ato do Presidente.
§ 7º - O parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 
poderá concluir pela permanência do servidor em mais dois anos na referência em 
que se encontra ou até mesmo pela abertura de processo administrativo para 
demissão por insuficiência de desempenho.
Art. 22. Serão considerados, na avaliação para progressão funcional 
(evolução vertical), os seguintes critérios:
I – o requerimento do interessado, na progressão funcional, com os
documentos comprobatórios da conclusão da nova habilitação ou titulação exigida 
para o cargo, deverá ser protocolados no Departamento competente da Câmara 
Municipal, e será efetivada a partir de 28, de fevereiro, até 31 de março, aos que 
apresentarem a documentação até dia 31 de dezembro do ano anterior.
II - em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação 
poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão funcional (evolução 
vertical);
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III - o Servidor que adquirir nova habilitação ou titulação passará para o Nível 
de vencimento correspondente, respeitada a Referência em que se encontra, o 
interstício e, os requisitos necessários para a correspondente evolução;
IV - os cursos de graduação plena, pós-graduação em nível de 
especialização, mestrado ou doutorado, para os fins previstos nesta Lei, realizados 
por Servidor da Câmara Municipal de Peabiru, somente serão considerados para 
fins de progressão funcional (evolução vertical), se ministrados por instituição 
autorizada e reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, 
desde que revalidados por instituição brasileira, credenciada para a finalidade;
V – é requisito para o referido avanço, interstício mínimo de 1 (um) ano no 
nível conquistado.
VI - O responsável pela análise do processo para o Avanço Vertical disporá 
do prazo de até 15 (quinze) dias para exame da veracidade dos documentos e 
despacho decisório.
Art. 23. O funcionário que, por qualquer motivo, haja ficado afastado de seu 
cargo, mas em prestação de serviços à Câmara, terá avaliação para sua evolução 
funcional, considerando-se o tempo e o serviço prestados no afastamento.
Art. 24. Cumprido o estágio probatório o servidor avançará automaticamente 
para a referência “2”, da respectiva tabela, no mesmo nível, ou no nível 
subseqüente, se possuir habilitação superior, nesta referência permanecerá mais 
1(um) ano, podendo ser promovido para a referência subseqüente após submetido 
à devida avaliação em conjunto com os demais servidores, com base nos critérios 
estabelecidos nesta Resolução. 
Art. 25. Não realizando a administração a avaliação de desempenho nas 
datas previstas, os servidores terão direito à promoção funcional (evolução 
horizontal) automática, conforme os critérios estabelecidos.
Art. 26. O registro no assentamento do servidor que for abrangido pela 
promoção ou progressão funcional será imediato, para os fins de atualização, 
aquisição de direitos e vantagens delas decorrentes.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO 
Art. 27. O concurso, o provimento, a nomeação, a posse e o exercício, dos 
cargos da Câmara Municipal, dar-se-ão, conforme as disposições contidas no 
Capítulo II, artigos 7º a 31, do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de 
Peabiru, Lei Municipal nº 172/94, de 11 de novembro de 1994.
Câmara Municipal de Peabiru
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I - em caráter efetivo;
II – em comissão.
Art. 28. O provimento dos cargos efetivos dar-se-á mediante nomeação, 
posse e exercício, precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos, 
de acordo com a legislação pertinente, a natureza e a complexidade do cargo ou da 
especialidade, e será efetivado na REFERÊNCIA 01(um) do NÍVEL I (um),
constantes do ANEXO II, desta Resolução.
§ 1º - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar 
concurso público à entidade pública ou privada que detém conhecimento e 
competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento da Comissão criada 
para este fim, composta por servidores efetivos, do Poder Legislativo e Executivo 
local.
§ 2º - A aprovação em concurso público resulta em mera expectativa à 
nomeação e esta observará a estrita ordem de aprovação.
§ 3º - Preenchidas as vagas ofertadas, o Poder Legislativo Municipal, 
havendo interesse e necessidade, poderá nomear os demais candidatos aprovados, 
desde que sejam abertas novas vagas, observados o prazo de validade do concurso 
e a estrita ordem classificatória.
§ 4º - Os concursos terão validade de até dois anos, contados da data da 
publicação do resultado final podendo ser prorrogado por uma única vez por igual 
período.
Art. 29 – Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir 
estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 3 (três) anos
§ 1° - Durante o estágio probatório de duração de três anos de efetivo 
exercício, serão avaliados os requisitos necessários à confirmação do servidor no 
cargo efetivo para o qual foi nomeado por uma Comissão Especial, que emitirá 
parecer sobre a exoneração ou a efetividade do servidor no respectivo cargo.
§ 2° - O servidor não aprovado no estágio probatório será devidamente 
notificado, assegurando-lhe ampla defesa, que poderá ser apresentada no prazo de 
dez dias a contar da data da ciência.
§ 3° - O estágio probatório ficará suspenso durante os prazos de licenças e 
afastamentos do servidor, conforme previstos no Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Peabiru.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO
Câmara Municipal de Peabiru
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Art. 30. O servidor, ao entrar em exercício na Câmara Municipal de Peabiru, 
será investido no cargo previsto no Quadro de Pessoal, nos NÍVEIS E 
REFERÊNCIAS INICIAIS, constantes do ANEXO I e TABELAS I e II, desta 
Resolução, e sua lotação se dará na Unidade Administrativa correlata.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 31 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de 
acordo com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser 
superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
Artigo 32 - Aos servidores não serão devidos quaisquer acréscimos pessoais, 
vantagem pecuniária ou gratificação de qualquer natureza, pela prestação de 
serviços em jornada integral de trabalho ressalvados os casos previstos nesta, 
Resolução e na Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33. Os Servidores da Câmara Municipal de Peabiru contribuirão para o 
Regime Próprio de Previdência Social de Peabiru, disciplinado através da Lei 
Municipal nº 385/2002, de 26 de abril de 2002, publicado no Órgão Oficial dia 30 de 
abril de 2002.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. A contratação para prestação de serviços técnicos especializados 
somente se dará sem caráter empregatício e mediante curriculum que justifique a 
capacitação profissional do contratado.
Art. 35. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as 
vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Peabiru, 
bem como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito 
adquirido.
Art. 36. A abertura do processo com vistas à evolução funcional e a abertura 
de concurso público e, outras despesas decorrentes da política de pessoal, 
dependerão da demonstração do impacto orçamentário financeiro e da existência 
Câmara Municipal de Peabiru
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destes recursos, para cobrir as despesas previstas dentro do exercício, e nos dois 
subseqüentes, devendo estar previstos na LDO e no PPA, conforme dispõe a Lei nº 
101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e, o art. 169, § 1º da 
Constituição Federal.
Art. 37. Nenhum servidor, ativo, inativo ou ocupante de cargo em comissão, 
bem como pensionista, poderá perceber, cumulativamente ou não, remuneração 
superior ao limite Constitucional.
Art. 38. A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na 
presente Resolução constitui falta grave, passível de punição, observado o disposto 
no Estatuto dos Servidores Público Municipais de Peabiru.
Art. 39. O Poder Legislativo promoverá a capacitação e o desenvolvimento dos 
recursos humanos da Câmara Municipal que se dará, através de cursos, encontros, 
seminários e afins, promovidos por escolas, órgão públicos, entidades e empresas de 
reconhecida idoneidade, a critério da Mesa Administrativa. 
Parágrafo Único - Ao término do aprendizado, caberá ao servidor a apresentação de 
relatório das atividades desenvolvidas, bem como de certificado de conclusão, na existência,
no prazo de cinco dias após a realização do evento. 
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, 
consignadas em orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 41. Situações omissas, nesta Resolução, serão resolvidas através das 
disposições do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais de Peabiru, Lei Municipal nº 172/94 de 11 de novembro de 1994.
Art. 42. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43. Ficam revogadas as Resolução nºs. 0078/2003, de 07 de março de 
2003, a Resolução nº 82 de 02 de dezembro de 2003.
Edifício da Câmara Municipal de Peabiru, em 03 de Agosto de 2007.
Edvaldo Dantas de Andrade
Presidente
Adalberto Dias de Souza
Primeiro Secretário
Câmara Municipal de Peabiru
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 A N E X O I – QUADRO DE PESSOAL
T A B E L A - I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA
Vencimentos correspondentes ao ANEXO-II e Tabelas de I a VI, desta 
Resolução
Cargos Nº de 
Vagas
Jornada 
de 
Trabalho
Habilitação 
Mínima
Vencimentos
Nível 
Inicial
Referência
Inicial
Advogado 01 20 Horas 
Semanais
Ensino Superior 
Completo
I 01
Contador 01 20 Horas 
Semanais
Ensino Superior 
Completo
I 01
Controlador Interno 01 20 Horas 
Semanais
Ensino Superior 
Completo
I 01
Técnico de 
Administração 
Legislativa
01 40 Horas 
Semanais
Ensino Superior 
Completo
I 01
Auxiliar de 
Administração
01 40 Horas 
Semanais
Ensino Médio 
Completo
I 01
A N E X O I – QUADRO DE PESSOAL
T A B E L A - II
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOA
Vencimentos correspondentes ao ANEXO-II e Tabelas de I a VI, desta 
Resolução
Cargos Nº de 
Vagas
Jornada 
de 
Trabalho
Habilitação
Mínima
Vencimentos
Nível 
Inicial
Referência 
Inicial
Zelador 01 40 Horas 
Semanais
Ensino 
Fundamental 
Completo
I 01
Câmara Municipal de Peabiru
16
Câmara Municipal de Peabiru
17
Câmara Municipal de Peabiru 
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: ADVOGADO
Requisitos para Provimento: Comprovar estar devidamente 
registrado na Entidade de Classe – OAB
Provimento: Concurso Público
Atribuições do Cargo:
• representar a Câmara Municipal de Peabiru, judicial ou administrativamente, 
nos processos em que for parte ou tiver interesse;
• representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos 
afetos ao múnus público da vereança;
• supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito do 
Município de Peabiru;
• elaborar petições iniciais e recursos;
• apresentar peças de defesa e executar as diversas etapas de 
acompanhamento dos processos em que a Câmara for parte, em grau de 
recurso, só ou em conjunto com outros profissionais;
• emitir pareceres sobre assuntos requeridos, através de solicitação do 
Presidente da Câmara;
• assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;
• orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões 
relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;
• executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder 
Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
• realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
• atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de 
interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente;
• orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais 
pertinentes;
• estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a 
Câmara a solucionar suas questões jurídicas;
• elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios;
• Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Câmara Municipal de Peabiru
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: CONTADOR
Requisitos para Provimento: Curso Superior/Ciências Contábeis e 
comprovar estar devidamente registrado na Entidade de Classe.
Provimento: Concurso Público
Atribuições do Cargo:
• Organizar e executar tarefas referentes a empenhos, recibos, notas de 
despesas, processo de licitação, sistemas informatizados e demais atribuições 
específica do cargo bem como atuar nas atividades de execução de 
contabilidade pública, execução e análise de balanços e balancetes, 
racionalização e automação do plano contábil, realização de perícias contábeis, 
emissão de pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários e 
contábeis, e outras correlatas;
• registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus 
sistemas informatizados de contabilidade;
• manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento 
financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
• emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo 
Presidente;
• examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
• registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
• proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos 
valores existentes;
• elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos 
e encaminhar documentos à consideração superior;
• dar cumprimento às Resoluções, e de todos os atos e demais determinações 
emitidas pelo Tribunal de Contas do Paraná, e demais normas pertinentes, 
federal e estadual, quanto a prestação de contas na execução orçamentária, 
financeira e patrimonial;
• ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de documentos relacionados 
com o serviço;
• manter informatizados os dados contábeis;
• examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários 
adicionais;
• corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal;
• levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à Mesa Executiva;
• organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
• organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à 
Câmara;
• proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro e das 
variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da 
Legislação pertinente e, conciliação bancária;
• prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamento na apreciação da proposta 
orçamentária do Município;
• executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
• Fazer publicar todos os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da 
gestão fiscal e da execução orçamentária;
Câmara Municipal de Peabiru
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Requisitos para Provimento: Curso Superior/Ciências Contábeis, e 
comprovar estar devidamente registrado na Entidade de Classe.
Provimento: Concurso Público
Atribuições do Cargo: 
• Fiscalizar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência e, da probidade administrativa;
• Analisar e dar parecer sobre todas as fases da execução da receita e da 
despesa pública e a sua legitimidade;
• Fiscalizar a execução financeira, orçamentária e patrimonial, quanto aos 
resultados e publicidades;
• Verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores 
públicos no âmbito do respectivo poder;
• Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a execução de programas de governo previstos 
nos orçamentos municipais;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a 
aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
• Fiscalizar a regularidade das publicações dos atos emanados do respectivo 
Poder; 
• Verificar a integração dos demonstrativos e dos relatórios contábeis e 
financeiros;
• Proceder a uniformização das instruções sobre o procedimento de controle 
interno no âmbito de cada Poder;
• Resguardar o patrimônio público e assegurar a eficiência do princípio da 
economicidade e da eficiência na obtenção e aplicação dos recursos 
públicos;
• Fiscalizar a efetividade da ação governamental junto à sociedade em geral.
• Analisar e dar parecer acerca dos procedimentos licitatórios em todas as 
suas fazes e espécie.
• Acompanhar os processos de evolução funcional concedidos aos Servidores 
da Câmara Municipal de Peabiru.
Câmara Municipal de Peabiru
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
Requisitos para Provimento: Curso Superior Completo, sem 
habilitação específica.
Provimento: Concurso Público
Atribuições do Cargo: 
• Execução das atividades relativas aos serviços de protocolo, 
correspondência e arquivo, além da supervisão dos serviços auxiliares da 
Câmara Municipal;
• Execução do expediente e registro das atividades legislativas;
• Apoio das atividades relativas aos serviços de contabilidade, tesouraria, 
pessoal, material e patrimônio;
• Supervisão no atendimento à Mesa e aos Vereadores e convidados, 
durante às Sessões Plenárias, reuniões e outros eventos da Câmara;
• Elaboração de atas e controle dos atos;
• Preparação da rotina referente às reuniões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara Municipal;
• Elaboração e controle dos Autógrafos de Projetos de Lei aprovados pelo 
Legislativo e encaminhamento ao Poder Executivo;
• Organização das publicações de todas as matérias, em especial as relativas 
aos atos do Poder Legislativo;
• Organização e apoio referente às indicações e requerimentos de autoria 
dos Vereadores para apresentação em Plenário;
• Organização do calendário das reuniões ordinárias por sessão legislativa;
• Controle das compras de materiais de consumo e permanente, de 
competência do Poder Legislativo, subordinado às determinações 
superiores;
• Conhecimentos básicos de informática, internet e outros;
• Efetuar outras tarefas correlatas de inferior ou mesmo nível de 
complexidade e responsabilidade. 
Câmara Municipal de Peabiru
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
Requisitos para Provimento: Segundo Grau Completo, sem 
habilitação específica.
Provimento: Concurso Público
Atribuições do Cargo: 
• Auxiliar e manter o controle da guarda de documentos;
• Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas com as reservas 
necessárias;
• Levar e trazer documentos de uma unidade para outra, quando solicitado;
• Efetuar anotações e transmitir os recados aos demais servidores;
• Preencher impressos de requerimentos e outros documentos;
• Auxiliar nos trabalhos e tarefas administrativas inerentes a todas as unidades 
do Legislativo;
• Atender ao público fornecendo-lhes todas as informações de que 
necessitam;
• Redigir ofícios, requerimentos, indicações e outros expedientes referentes às 
atividades legislativas e correlatas;
• Executar todos os serviços de apoio, tanto administrativo, legislativo e 
contábil;
• Executar serviços bancários e de expediente gerais;
• Auxiliar todas as atividades de serviços escriturários;
• Efetuar todas as demais funções administrativas correlatas e de mesmo ou 
inferior nível de complexidade e responsabilidade;
• Conhecimentos básicos de informática, internet e outros. 
• Executar serviços de digitação, organização de arquivos, protocolo e 
manuseio de maquina fotocopiadora, elaborar relatórios, zelar pelos 
equipamentos e bens patrimoniais do município e, demais atividades 
correlatas.
• Cuidar da questão da segurança do prédio do Legislativo local, em especial 
no cuidado com o fechamento de portas e janelas nos intervalos e finais de 
expedientes;
Câmara Municipal de Peabiru
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: ZELADOR
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
Provimento: Concurso Público
Atribuições do Cargo: 
• Cuidar da limpeza, conservação e arrumação de Ambientes Públicos; 
• Possuir conhecimentos básicos em executar tarefas inerentes ao serviço de 
manuseio de lixo;
• Fazer o serviço de faxina em geral;
• Remover o pó de móveis, paredes, portas, janelas e equipamentos;
• Limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes;
• Arrumar e lavar banheiros;
• Lavar e conservar os pisos do órgão públicos/Legislativo e, lavar vidros e 
calçadas; 
• Varrer pátios e calçadas;
• Fazer café e eventualmente servi-lo e executar outras atividades correlatas.
• Manter limpo e em ordem o Plenário do Legislativo com plenas condições de 
uso;
• Fazer e servir café aos Vereadores e Funcionários, nas reuniões da Câmara;
• Executar tarefas de copa e cozinha nos eventos promovidos pela Câmara 
Municipal.