norma nº 2601/2025

Prefeitura Municipal de Pinhalão
 Estado do Paraná
 C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
 
LEI 2601/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá 
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial,
por superavit, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 1.630.000,00 (um 
milhão e seiscentos e trinta mil reais) conforme segue:
10 – INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0007.1.049 – CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL
391 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – 01859 – Obras e instalações..................................R$ 1.630.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 1.630.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
superavit da dotação, da conta e fonte discriminada no quadro abaixo como segue:
 
SUPERAVIT
CC 71156-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FONTE 1859........................R$ 1.330.000,00
Rendimentos de aplicação do recurso da conta e fonte 1859.................................R$ 300.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 1.630.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 26 de março de 2025.
 ______________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, 
CN=LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025-03-26 17:10:12
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LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ 
 
LEI 2601/2025 
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá 
outras providencias. 
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, 
por superavit, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 1.630.000,00 (um 
milhão e seiscentos e trinta mil reais) conforme segue: 
10 3 INDUSTRIA E COMÉRCIO 
22.661.0007.1.049 3 CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL 
391 3 4.4.90.51.00.00.00.00 3 01859 3 Obras e instalações..................................R$ 1.630.000,00 
TOTAL..................................................................................................................R$ 1.630.000,00 
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do 
superavit da dotação, da conta e fonte discriminada no quadro abaixo como segue: 
 
SUPERAVIT 
CC 71156-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FONTE 1859........................R$ 1.330.000,00 
Rendimentos de aplicação do recurso da conta e fonte 1859.................................R$ 300.000,00 
TOTAL..................................................................................................................R$ 1.630.000,00 
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 26 de março de 2025.
 ______________________________________ 
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI 
 Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, 
CN=LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
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DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Edição nº 13438
Ano 2025
Página 8 de 20
www.pinhalao.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 27 de Março de 2025
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