norma nº 2615/2025

Prefeitura Municipal de Pinhalão
 Estado do Paraná
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
 
LEI 2615/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025,
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 111.500,00
(CENTO E ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme segue:
10 – INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0007.1008 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
415 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 00868 – Equipamentos e material permanente....R$ 111.500,00
TOTAL...............................................................................................................R$ 111.500,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes do Convenio 036/2025 com a Secretaria de Estado e Abastecimento - SEAB, 
conforme discriminada no quadro abaixo:
 
 
Convenio 036/2025 – SEC DE ESTADO E ABASTECIMENTO-fonte 00868..........R$ 106.957,90
Rendimentos a obter até a completa utilização do recurso-00868.....................R$ 4.542,10
TOTAL...............................................................................................................R$ 111.500,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 15 de abril de 2025.
 ______________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=videoconferencia, CN=LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2025-04-15 16:22:08
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DE CASTRO 
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