| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento geral do exercício de 2025, e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Pinhalão Estado do Paraná C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94 Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ 1 LEI 2616/2025 Súmula: Abre Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento geral do exercício de 2025, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) conforme segue: 02 – EXECUTIVO 04.122.0006.1.039 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 416 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – 00000 – Obras e instalações..................................R$ 225.000,00 TOTAL..................................................................................................................R$ 225.000,00 Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da redução de dotações, das fontes discriminadas no quadro abaixo como segue: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0006.2.007 – MANUT. DA FOLHA DE PAGTO. ADM GERAL 017 – 3.3.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais...............................R$ 225.000,00 TOTAL..................................................................................................................R$ 225.000,00 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 15 de abril de 2025. ______________________________________ LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI Prefeito Municipal Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, CN=LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2025-04-15 16:22:26 Foxit Reader Versão: 9.7.1 LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI: 07277333977