norma nº 2617/2025

Prefeitura Municipal de Pinhalão
 Estado do Paraná
 C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
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1
LEI 2617/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, por SUPERAVIT no orçamento geral do 
exercício de 2025, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional 
Especial por SUPERAVIT, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$
306.643,73 (trezentos e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos),
conforme segue:
03 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0006.2.007 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGTRO – ADM. GERAL
016 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00720 – Venc e vantagens fixas pessoal civil........R$ 9.460,71
05 – EDUCAÇÃO
12..0005.2.021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
392 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1107 – Material de consumo.................................R$ 7.000,00
393 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1107 – Outros serv de terc pessoa jurídica...........R$ 5.938,66
06 – ESPORTE E CULTURA
14.392.0003.2.063 – FUNDO MUN DE CULTURA DE PINHALÃO
394 – 3.3.9.39.00.00.00.00 – 0863 – Outros serv. de terc. pessoa jurídica...........R$ 69.565,84
08 – AGRICULTURA
20.782.0009.2.013 – MAN. DO SITEMA DE VIAS VICINAIS
240 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 00504 - Material de consumo...............................R$ 47.835,96
240 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 00512 – Material de consumo...............................R$ 5.000,00
241 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00511 – Outros serv. De terc pessoa jurídica........R$ 33.469,54
241 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00512 – Outros serv. De terc.pessoa jurídica........R$ 4.124,96
09 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0002.1.020 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
270 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 00936 – Equip e material permanente..................R$ 25.782,30
08.244.0002.2.048 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
395 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 00724 – Material de consumo...............................R$ 23.154,98
396 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 00936 – Material de consumo...............................R$ 12.856,10
288 – 3.3.90.32.00.00.00.00 – 00719 – Mat bem ou serv de dist gratuita............R$ 45.434,61
11 – TURISMO E MEIO AMBIENTE
18.542.0004.2.057 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
397 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00555 – Outros serv de terc pessoa jurídica.........R$ 17.020,07
TOTAL...............................................................................................................R$ 306.643,73
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Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes Do Superavit Financeiro das fontes discriminadas no quadro abaixo como segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00720 cc 20479-X...............................................R$ 9.460,71
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 9.460,71
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00107 cc 14467-3...............................................R$ 12.938,66
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 12.938,66
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00863 cc 52091-8...............................................R$ 69.565,84
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 69.565,84
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00504 cc 12209-2...............................................R$ 47.835,96
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 47.835,96
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00512 cc 15427..................................................R$ 9.124,96
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 9.124,96
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00511 cc 29537-X...............................................R$ 33.469,54
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 33.469,54
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00936 cc 49258-2...............................................R$ 25.782,30
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 25.782,30
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00724 cc 50201-4...............................................R$ 23.154,98
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 23.154,98
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00936 cc 50633-8...............................................R$ 12.856,10
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 12.856,10
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00719 cc 52254-6...............................................R$ 45.434,61
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 45.434,61
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00555 cc 33563-0...............................................R$ 17.020,07
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 17.020,07
TOTAL GERAL...................................................................................................R$ 306.643,73
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 29 de abril de 2025.
 ______________________________________
 LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI:07277333977
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OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, 
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 LEI 2617/2025 
S˙mula: Abre CrÈdito Adicional Especial, por SUPERAVIT no orÁamento geral do 
exercÌcio de 2025, e d· outras providencias. 
A C‚mara Municipal de Pinhal„o, Estado do Paran· aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de CrÈdito Adicional
Especial por SUPERAVIT, no OrÁamento Geral do MunicÌpio, no exercÌcio de 2025, no valor de R$ 
306.643,73 (trezentos e seis mil, seiscentos e quarenta e trÍs reais e setenta e trÍs centavos), 
conforme segue: 
03 3 ADMINISTRA«ÃO E FINAN«AS 
04.122.0006.2.007 3 MANUTEN«ÃO DA FOLHA DE PAGTRO 3 ADM. GERAL 
016 3 3.1.90.11.00.00.00.00 3 00720 3 Venc e vantagens fixas pessoal civil........R$ 9.460,71 
05 3 EDUCA«ÃO 
12..0005.2.021 3 MANUTEN«ÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
392 3 3.3.90.30.00.00.00.00 3 1107 3 Material de consumo.................................R$ 7.000,00 
393 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 1107 3 Outros serv de terc pessoa jurÌdica...........R$ 5.938,66 
06 3 ESPORTE E CULTURA 
14.392.0003.2.063 3 FUNDO MUN DE CULTURA DE PINHALÃO 
394 3 3.3.9.39.00.00.00.00 3 0863 3 Outros serv. de terc. pessoa jurÌdica...........R$ 69.565,84 
08 3 AGRICULTURA 
20.782.0009.2.013 3 MAN. DO SITEMA DE VIAS VICINAIS 
240 3 3.3.90.30.00.00.00.00 3 00504 - Material de consumo...............................R$ 47.835,96 
240 3 3.3.90.30.00.00.00.00 3 00512 3 Material de consumo...............................R$ 5.000,00 
241 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 00511 3 Outros serv. De terc pessoa jurÌdica........R$ 33.469,54 
241 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 00512 3 Outros serv. De terc.pessoa jurÌdica........R$ 4.124,96 
09 3 ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0002.1.020 3 AQUISI«ÃO DE BENS M”VEIS E EQUIPAMENTOS 
270 3 4.4.90.52.00.00.00.00 3 00936 3 Equip e material permanente..................R$ 25.782,30 
08.244.0002.2.048 3 MANUTEN«ÃO DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
395 3 3.3.90.30.00.00.00.00 3 00724 3 Material de consumo...............................R$ 23.154,98 
396 3 3.3.90.30.00.00.00.00 3 00936 3 Material de consumo...............................R$ 12.856,10 
288 3 3.3.90.32.00.00.00.00 3 00719 3 Mat bem ou serv de dist gratuita............R$ 45.434,61 
11 3 TURISMO E MEIO AMBIENTE 
18.542.0004.2.057 3 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
397 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 00555 3 Outros serv de terc pessoa jurÌdica.........R$ 17.020,07 
TOTAL...............................................................................................................R$ 306.643,73 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Edição nº 13464
Ano 2025
Página 10 de 33
www.pinhalao.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 30 de Abril de 2025
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Art. 2º . - Para cobertura do crÈdito aberto no artigo anterior, ser„o utilizados recursos 
provenientes Do Superavit Financeiro das fontes discriminadas no quadro abaixo como segue: 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00720 cc 20479-X...............................................R$ 9.460,71 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 9.460,71 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00107 cc 14467-3...............................................R$ 12.938,66 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 12.938,66 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00863 cc 52091-8...............................................R$ 69.565,84 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 69.565,84 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00504 cc 12209-2...............................................R$ 47.835,96 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 47.835,96 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00512 cc 15427..................................................R$ 9.124,96 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 9.124,96 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00511 cc 29537-X...............................................R$ 33.469,54 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 33.469,54 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00936 cc 49258-2...............................................R$ 25.782,30 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 25.782,30 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00724 cc 50201-4...............................................R$ 23.154,98 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 23.154,98 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00936 cc 50633-8...............................................R$ 12.856,10 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 12.856,10 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00719 cc 52254-6...............................................R$ 45.434,61 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 45.434,61 
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE 00555 cc 33563-0...............................................R$ 17.020,07 
TOTAL DA FONTE E CONTA...............................................................................R$ 17.020,07 
TOTAL GERAL...................................................................................................R$ 306.643,73 
Art. 3º. - Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o revogadas as disposiÁıes em 
contr·rio. 
EdifÌcio da Prefeitura Municipal de Pinhal„o, em 29 de abril de 2025. 
 ______________________________________ 
 LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI 
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OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, 
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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