norma nº 2619/2025

LEI nº 2619/2025
SÚMULA: Ratifica a alteração do §4º do art. 
19 do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento do 
Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras 
providências. 
 
 A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
 
Art. 1º Fica alterado o §4º do art. 19 do protocolo de intenções, extinguindo￾se o cargo de operador de máquina pesada e criando os cargos de contador e de 
advogado:
§4º. Ficam criados os seguintes Empregos Públicos para o 
atendimento das atividades a serem realizadas pelo CIVARC: 
Art. 2º Fica acrescido ao anexo I do protocolo de intenções, as funções dos 
cargos de advogado, contador e agente administrativo:
ADVOGADO
Descrição Sintética
Analisar questões de ordem jurídica e legal, de naturezas administrativas, 
trabalhistas e financeiras. Analisar, em caráter preliminar, contratos e outros 
documentos de interesse do consórcio. Emitir, sob orientação, pareceres 
jurídicos, nas diversas áreas. Orientar e apoiar as comissões de licitação. 
Participar de comissões, conselhos e grupos de trabalho. Preparar e proferir 
palestras, seminários e similares. Promover a defesa do CIVARC nos processos 
CARGO
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
Nº DE 
VAGAS
SALÁRIO R$
1 ADVOGADO 10 01 R$ 2.500,00
2 CONTADOR 10 01 R$ 2.500,00
3 MÉDICO VETERINÁRIO 40 01 R$ 4.000,00
4 AGENTE ADMINISTRATIVO 40 01 R$ 1.800,00
administrativos, judiciais e extrajudiciais.
Descrição Detalhada
Executar as determinações estabelecidas pelo Presidente do Consórcio e tudo o 
mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas; prestar 
assistência em problemas de ordem jurídica e outras matérias que interessam 
ao bom desempenho às atividades. Emitir informações, pareceres jurídicos. 
Representar e defender judicialmente e extrajudicialmente os interesses do 
Consórcio, em qualquer foro ou instância e outras atividades jurídicas. Atuar em 
qualquer fórum ou instância, em nome do CIVARC, inclusive extrajudicialmente, 
nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente; emitir pareceres 
dos processos administrativos em tramitação, proceder a estudos e pesquisas 
na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução a qualquer 
expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar 
contratos, editais e outros documentos que envolvam conhecimento e 
interpretação jurídica; prestar esclarecimentos ao Ministério Público; dar parecer 
aos pedidos de sindicâncias, processos e inquéritos administrativos, executar 
quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, 
estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.
Agente Administrativo
Descrição Sintética
Executa serviços gerais de escritório de natureza complexa, para atender rotinas 
pré-estabelecidas nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal.
Descrição Detalhada
Examina toda correspondência recebida, analisando e coletando dados referentes 
às informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento. 
Redige, datilografa ou digita atos administrativos rotineiros da unidade, como 
ofícios, memorandos, circulares e outros, utilizando impressos padronizados ou 
não, para dar cumprimento à rotina administrativa. Atende ao expediente normal da 
unidade administrativa, efetuando abertura, recebimento, encaminhamento, registro, 
distribuição de processos, correspondência interna e externa, visando atender às 
solicitações e presta atendimento ao telefone. Organiza e mantém atualizado o 
arquivo, classificando os documentos por ordem cronológica e/ou alfabética, para 
manter um controle sistemático dos mesmos. Examina a exatidão de documento, 
conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras e 
outros lançamentos, para a elaboração de relatórios para informar a posição 
financeira da organização. Elabora estatísticas e cálculos para levantar dados 
necessários à elaboração do orçamento anual, computando gastos com pessoal, 
material de consumo e permanente, equipamentos e instalações, efetuando 
levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos, 
possibilitando fornecer a posição financeira, contábil e outros. Presta atendimento 
ao público, fornecendo informações gerais atinentes à sua unidade, visando 
esclarecer as solicitações dos mesmos. Controla a agenda dos secretários, 
diretores, chefes e assessores, estipulando ou informando horários para 
compromissos, reuniões e outros. Elaborar planos, programas, diretrizes de 
procedimentos administrativos gerais e outros; elaborar, orientar e executar planos 
de trabalho, assumindo toda responsabilidade do setor que esta designado; 
elaborar relatórios; proceder sugestões de melhoramento de atividades 
administrativas; executar atividades relacionadas às áreas de planejamento, 
finanças, imobiliário, patrimônio, cadastro, tributos, recursos humanos, empenhos e 
outras; elaborar pareceres instrutivos e de expediente, proceder conferencia e 
elaboração de documentos: da receita, despesa, empenhos, balancetes, 
demonstrativo de caixa, operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar 
e orientar a elaboração de fichário, arquivos da documentação, legislação, 
secretariar reuniões em geral, comissões, integrar grupos operacionais, elaborar 
relatórios, tabelas, gráficos e outros; operar terminal de computador, elaborar 
minutas de atas, editais. Efetuar cálculos simples na preparação e conferência de 
documentos. Operar terminais de computador, efetuando consultas e alterando 
dados em sistemas informatizados. Manter atualizado arquivo de documentação em 
geral. Manter em ordem as dependências do almoxarifado. Prestar assistência a 
fornecedores, quando da visita ao setor. Identificar e registrar os bens móveis em 
nível de cada unidade departamental, realizando verificações periódicas e 
comunicando eventuais irregularidades. Executar outras atividades compatíveis 
com as especificadas de acordo com as necessidades do Município.
Contador
Descrição Sintética
Coordenar e executar trabalhos de escrituração contábil, controle patrimonial, 
econômico e financeiro
Descrição Detalhada
Revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, 
financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; orientar e 
coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; 
orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; 
orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de 
contabilidade; administrar os trabalhos do controle interno, supervisionando, por 
meio de procedimentos contábeis e financeiros; realizar e coordenar os 
trabalhos de auditagem geral; elaborar e executar plano básico de inspeções a 
serem realizadas, submetendo-o à aprovação do Controle Interno; determinar 
os procedimentos necessários à apuração de fatos quando tomar ciência de 
irregularidades ou ilegalidades; assinar relatório das contas do presidente do 
CIVARC, a ser enviado ao tribunal de Contas no que se refere à Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná; comunicar a ocorrência de anormalidades no serviço; prestar 
assessoramento ao presidente do CIVARC sobre matéria contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil 
para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de 
contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de 
escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar 
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar 
balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária; planejar modelos e fórmulas para uso dos 
serviços de contabilidade; controlar dotações orçamentárias; atualizar-se quanto 
à efetiva Realização da receita e despesa no âmbito municipal; realizar cálculos 
relativos a processos judiciais em andamento, quando solicitado pelo setor 
jurídico.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, 29 de ABRIL de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=e-CPF 
A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, CN=LUIZ 
EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
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LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:
07277333977
 LEI nº 2619/2025 
SÚMULA: Ratifica a alteração do §4º do art. 
19 do Protocolo de Intenções do Consórcio 
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Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras 
providências. 
 
 A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI: 
 
Art. 1º Fica alterado o §4º do art. 19 do protocolo de intenções, extinguindo￾se o cargo de operador de máquina pesada e criando os cargos de contador e de 
advogado: 
ß4º. Ficam criados os seguintes Empregos P˙blicos para o 
atendimento das atividades a serem realizadas pelo CIVARC: 
Art. 2º Fica acrescido ao anexo I do protocolo de intenções, as funções dos 
cargos de advogado, contador e agente administrativo: 
ADVOGADO 
Descrição Sintética 
Analisar questões de ordem jurídica e legal, de naturezas administrativas, 
trabalhistas e financeiras. Analisar, em caráter preliminar, contratos e outros 
documentos de interesse do consórcio. Emitir, sob orientação, pareceres 
jurídicos, nas diversas áreas. Orientar e apoiar as comissões de licitação. 
Participar de comissões, conselhos e grupos de trabalho. Preparar e proferir 
palestras, seminários e similares. Promover a defesa do CIVARC nos processos 
CARGO 
CARGA 
HOR£RIA 
SEMANAL 
Nº DE 
VAGAS 
SAL£RIO R$ 
1 ADVOGADO 10 01 R$ 2.500,00 
2 CONTADOR 10 01 R$ 2.500,00 
3 M…DICO VETERIN£RIO 40 01 R$ 4.000,00 
4 AGENTE ADMINISTRATIVO 40 01 R$ 1.800,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Edição nº 13464
Ano 2025
Página 19 de 33
www.pinhalao.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 30 de Abril de 2025
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Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
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Prefeitura Municipal de Pinhalão
Atos Oficiais
Leis
administrativos, judiciais e extrajudiciais. 
Descrição Detalhada 
Executar as determinações estabelecidas pelo Presidente do Consórcio e tudo o 
mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas; prestar 
assistência em problemas de ordem jurídica e outras matérias que interessam 
ao bom desempenho às atividades. Emitir informações, pareceres jurídicos. 
Representar e defender judicialmente e extrajudicialmente os interesses do 
Consórcio, em qualquer foro ou instância e outras atividades jurídicas. Atuar em 
qualquer fórum ou instância, em nome do CIVARC, inclusive extrajudicialmente, 
nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente; emitir pareceres 
dos processos administrativos em tramitação, proceder a estudos e pesquisas 
na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução a qualquer 
expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar 
contratos, editais e outros documentos que envolvam conhecimento e
interpretação jurídica; prestar esclarecimentos ao Ministério Público; dar parecer 
aos pedidos de sindicâncias, processos e inquéritos administrativos, executar 
quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, 
estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.
Agente Administrativo 
Descrição Sintética 
Executa serviços gerais de escritório de natureza complexa, para atender rotinas
pré-estabelecidas nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal. 
Descrição Detalhada 
Examina toda correspondência recebida, analisando e coletando dados referentes 
às informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento. 
Redige, datilografa ou digita atos administrativos rotineiros da unidade, como 
ofícios, memorandos, circulares e outros, utilizando impressos padronizados ou
não, para dar cumprimento à rotina administrativa. Atende ao expediente normal da 
unidade administrativa, efetuando abertura, recebimento, encaminhamento, registro, 
distribuição de processos, correspondência interna e externa, visando atender às 
solicitações e presta atendimento ao telefone. Organiza e mantém atualizado o 
arquivo, classificando os documentos por ordem cronológica e/ou alfabética, para 
manter um controle sistemático dos mesmos. Examina a exatidão de documento, 
conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras e 
outros lançamentos, para a elaboração de relatórios para informar a posição 
financeira da organização. Elabora estatísticas e cálculos para levantar dados
necessários à elaboração do orçamento anual, computando gastos com pessoal, 
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material de consumo e permanente, equipamentos e instalações, efetuando 
levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos, 
possibilitando fornecer a posição financeira, contábil e outros. Presta atendimento 
ao público, fornecendo informações gerais atinentes à sua unidade, visando 
esclarecer as solicitações dos mesmos. Controla a agenda dos secretários, 
diretores, chefes e assessores, estipulando ou informando horários para 
compromissos, reuniões e outros. Elaborar planos, programas, diretrizes de 
procedimentos administrativos gerais e outros; elaborar, orientar e executar planos 
de trabalho, assumindo toda responsabilidade do setor que esta designado; 
elaborar relatórios; proceder sugestões de melhoramento de atividades 
administrativas; executar atividades relacionadas às áreas de planejamento, 
finanças, imobiliário, patrimônio, cadastro, tributos, recursos humanos, empenhos e
outras; elaborar pareceres instrutivos e de expediente, proceder conferencia e 
elaboração de documentos: da receita, despesa, empenhos, balancetes, 
demonstrativo de caixa, operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar 
e orientar a elaboração de fichário, arquivos da documentação, legislação, 
secretariar reuniões em geral, comissões, integrar grupos operacionais, elaborar 
relatórios, tabelas, gráficos e outros; operar terminal de computador, elaborar 
minutas de atas, editais. Efetuar cálculos simples na preparação e conferência de 
documentos. Operar terminais de computador, efetuando consultas e alterando 
dados em sistemas informatizados. Manter atualizado arquivo de documentação em 
geral. Manter em ordem as dependências do almoxarifado. Prestar assistência a 
fornecedores, quando da visita ao setor. Identificar e registrar os bens móveis em 
nível de cada unidade departamental, realizando verificações periódicas e 
comunicando eventuais irregularidades. Executar outras atividades compatíveis 
com as especificadas de acordo com as necessidades do Município. 
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orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; 
orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
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os procedimentos necessários à apuração de fatos quando tomar ciência de 
irregularidades ou ilegalidades; assinar relatório das contas do presidente do 
CIVARC, a ser enviado ao tribunal de Contas no que se refere à Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná; comunicar a ocorrência de anormalidades no serviço; prestar 
assessoramento ao presidente do CIVARC sobre matéria contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil
para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de 
contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de 
escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar 
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar 
balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária; planejar modelos e fórmulas para uso dos 
serviços de contabilidade; controlar dotações orçamentárias; atualizar-se quanto 
à efetiva Realização da receita e despesa no âmbito municipal; realizar cálculos 
relativos a processos judiciais em andamento, quando solicitado pelo setor 
jurídico.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, 29 de ABRIL de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=e-CPF 
A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, CN=LUIZ 
EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977
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